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Emendas de teor trabalhista pautam discussão do projeto de revisão de Lei dos Portos

Fonte: Agência iNFRA

O PL (Projeto de Lei) 733/2025, que propõe alterações na Lei dos Portos (12.815/2013), recebeu 491 emendas na Ctrab (Comissão de Trabalho), na Câmara dos Deputados. Essas propostas devem pautar o tom das discussões no colegiado. A maior parte das sugestões trata de direitos trabalhistas dos portuários, um dos focos de debate entre os setores interessados na matéria e o que tem gerado mais confronto. O período de propostas foi encerrado na última sexta-feira (25).

Entre as emendas apresentadas está a do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), com artigo que propõe a renovação dos quadros de trabalhadores avulsos do Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra), permitindo manter apenas os que realmente desejam atuar no setor e se qualificam. Também prevê indenização para TPAs (Trabalhadores Portuários Avulsos) mais idosos, garantindo sua saída com apoio financeiro.

Outra sugestão feita pelo deputado é a dispensa da presença de operadores portuários em operações automatizadas, realizadas por tripulação, ou ligadas a obras públicas, navegação interior, transporte de cargas a granel (com exceções), áreas militares, estaleiros e atividades de abastecimento de embarcações.

Já o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-SP) sugere que, caso o Ogmo seja extinto, como está proposto no texto a ser discutido, o passivo trabalhista será responsabilidade solidária de todos os integrantes do complexo portuário, incluindo multa rescisória de 200% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O parlamentar foi um dos ativistas contra a tramitação do texto quando ele ainda estava sendo discutido na comissão de juristas que apresentou a ideia no ano passado. Os defensores do projeto defendem que a tentativa da proposta é modernizar as relações trabalhistas no setor portuário, garantindo direitos aos trabalhadores portuários.

Na prática, a tentativa é acabar com o modelo de contratação portuária em terminais dentro dos portos públicos que obriga as empresas a buscarem a mão de obra cadastradas no Ogmo, um desejo antigo dessas empresas, que alegam custos elevados e dificuldades para ter trabalhadores de algumas especialidades, mas que tem forte resistência dos trabalhadores portuários organizados.

Tramitação disputada

O PL 733/2025 foi protocolado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), um dia antes do feriado de Carnaval, em fevereiro. Apesar de estar sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA) na Casp, o destino do PL 733/2025 ainda é incerto. O setor patronal deseja a criação de uma comissão especial para a discussão, enquanto o setor dos trabalhadores pede que a matéria seja tramitada nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Na última semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a despachar a criação da comissão especial, mas voltou atrás. Enquanto isso, parlamentares interessados na discussão apresentam as sugestões para a análise do deputado Léo Prates, atual presidente da Ctrab (Comissão de Trabalho), da Câmara dos Deputados, onde o texto começou a tramitar.

Guarda portuária

A manutenção da guarda portuária, medida que está sendo discutida no Ministério de Portos e Aeroportos, através da Secretaria Nacional de Portos, é uma preocupação do deputado Sanderson (PL-RS), que sugere que a guarda portuária deve ser composta por concursados, considerados trabalhadores portuários, com a função de garantir segurança, fiscalizar o trânsito e controlar o acesso ao porto, sem prejudicar a atuação de outras autoridades.

O volume de emendas também demonstra que alguns parlamentares repetiram as sugestões e protocolaram algumas medidas já previstas, como a emenda que propõe que a manutenção da poligonal de um porto deve passar pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Apesar de o Ministério de Portos e Aeroportos não ter avalizado o texto apresentado e nos bastidores ter reclamado da falta de protagonismo da pasta na elaboração da matéria, o que esvazia o Executivo, não há ainda sugestões para modificar a ideia apresentada. Segundo uma fonte do gabinete do ministro Silvio Costa Filho, “a ordem é esperar”. A expectativa é que a decisão sobre o destino da tramitação do texto seja divulgada a partir de terça-feira (29).