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Beneficiários do Portus acionam Justiça para garantir pagamentos

Fonte: A Tribuna On-line

Entidades querem evitar prescrição de acordo feito em 2020, com previsão de vencimento em março deste ano

Beneficiários do Portus - Instituto de Seguridade Social na Baixada Santista acionaram a Justiça para garantir os pagamentos acordados em 2020. Eles temem a prescrição do acordo em março e acionaram a 3ª Vara Federal de Santos no último dia 27. Além do Portus, Advocacia-Geral da União (AGU) e Autoridade Portuária de Santos (APS) são citadas. A medida ocorre porque o acordo aprovado em 2024 ainda não foi formalizado.

Assinam a petição a Associação dos Participantes do Portus (APPortus) e três sindicatos de trabalhadores do Porto de Santos: Sindaport, Sindogeesp e Sintraport. O advogado que representa as entidades, Cleiton Leal Dias Junior, explicou que o objetivo é assegurar os direitos acordados em um termo de conciliação formalizado em 30 de março de 2020 pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF).

O objetivo do acordo firmado há quase cinco anos era equacionar o déficit atuarial do Plano de Benefícios Portus 1, em torno de R$ 3,3 bilhões à época. Em 2020, os beneficiários concordaram com algumas medidas que, pelo acordo, poderiam ser revistas em um anos e meio. São elas: congelamento de reajustes, contribuição extraordinária de 18,47% sobre o benefício e suspensão do pecúlio por morte e do 13º salário.

“A cláusula nona prevê a revisão dessas medidas em 18 meses, já se passaram 56. Com 60 meses, esse primeiro acordo se tornaria imutável, por isso a necessidade de preservar o direito de ação de todos os interessados”, explicou o advogado, ponderando que “a revisão está bastante avançada. Acreditamos que, entre janeiro e fevereiro, o acordo final seja subscrito e homologado pela CCAF”.

O Portus está sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Procurado, o interventor Luis Gustavo da Cunha Barbosa disse que o Portus “sequer recebeu qualquer citação ou comunicação formal sobre a medida mencionada. Portanto, se reserva no direito de não se posicionar formalmente neste momento sobre o mérito da medida”. A Autoridade Portuária de Santos também informou que não foi notificada sobre a petição.

O interventor esclareceu ainda que o abono referente a 2020 foi pago integralmente. Já em relação ao abono de 2024, foi realizado o pagamento de aproximadamente 40%, devido à necessidade de adequação financeira e orçamentária do fundo destinado ao recebimento de ações judiciais. “Há previsão de complementar o pagamento após a formali-zação do novo acordo e ajustes na previsão contábil”, destaca Barbosa.

Imbróglio jurídico

O imbróglio envolvendo o fundo de pensão suplementar reúne uma série de ações judiciais, entre as que já transitaram em julgado (encerradas) e outras em curso. Os valores devidos podem chegar a R$ 8 bilhões. Entre as ações, há duas propostas pelo Portus contra a APS, que tramitam na 8ª e na 23ª Varas Federais, em fase de perícia.

Já as ações em execução de sentença envolvem cerca de R$ 5 bilhões. Além dessas, há uma outra ação, envolvendo a antiga Portobras, cuja sentença favorável ao Portus refere-se ao pagamento de R$ 1,2 bilhão.

Participantes

O Portus possui 8.051 beneficiários, entre aposentados e pensionistas, em todo o País, sendo 3.949 somente na APS (antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo, Codesp), ou seja, 49,05% do total.

Os demais beneficiários estão distribuídos entre a VPorts Autoridade Portuária, antiga Companhia Docas do Espírito Santo, a Codesa (592); PortosRio, antiga Companhia Docas do Rio de Janeiro (1.417); Companhia Docas do Pará (324); Companhia Docas do Estado da Bahia (574); além de 1.195 participantes do Plano de Benefícios Previdenciários do Portus em outros estados.