Notícias

Decisão judicial suspende federalização do Porto de Itajaí

Fonte: BE News

Com liminar, estrutura será mantida sob comando do município até que se conclua processo de transição

Nesta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu o processo de federalização do Porto de Itajaí (SC), que havia sido anunciado no último dia 7 pelo governo federal. Com isso, o porto seguirá sendo administrado pelo município, até que o processo de transição seja concluído.

Na decisão, concedida pela desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ela cita que a mudança abrupta, sem tempo de transição, traz riscos à economia e à continuidade das atividades portuárias. O governo federal pode recorrer.

“Manifestações anteriores, sugestivas da continuidade da delegação, geram expectativas e repercussões políticas e jurídicas de consideráveis efeitos. Há uma série de contingenciamentos de verbas públicas, de direcionamentos de receitas, de elaboração de planos licitatórios e de adequação de gastos que não podem, de inopino, sofrer interrupção”, diz um trecho da decisão.

O Porto de Itajaí fica no Litoral Norte de Santa Catarina e é o segundo maior do país, atrás do de Santos, em São Paulo. É o único no país com a gestão municipalizada, desde a década de 1990. O convênio de delegação da Autoridade Portuária ao município vence no dia 31 de dezembro.

Justiça determina que Autoridade Portuária de Santos não assuma gestão de porto em Santa Catarina; entenda

Fonte: A Tribuna On-line

TRF-4 manda prorrogar administração municipal de porto catarinense por um ano; MPor disse que vai recorrer

A Justiça Federal determinou à União que prorrogue a gestão municipal do Porto de Itajaí, em Santa Catarina, por, no mínimo, 12 meses. O objetivo é assegurar tempo suficiente para a elaboração de um plano de transição detalhado e com a participação de todos os entes diretamente impactados, inclusive, os trabalhadores.

A decisão acontece dois dias depois de o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) anunciar que a Autoridade Portuária de Santos (APS) iria assumir a administração de Itajaí, após o Governo Federal decidir retomar a gestão do local.

A tutela antecipada de urgência (medida liminar provisória) foi dada pela desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O pedido à Justiça foi feito pelo Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu, grupo formado pela sociedade civil para discutir assuntos de interesse do estado de Santa Catarina.

O MPor informou que assim que for formalmente notificado, o Governo Federal recorrerá na Justiça para tentar derrubar a decisão liminar.

Vai assumir

Procurada, a APS reiterou, em nota, que, conforme publicado ontem (dia 18) no Diário Oficial da União, irá assumir, por um ano, a administração do Porto de Itajaí no dia 2 de janeiro de 2025. “Até lá, as questões relativas àquele porto serão dirimidas pelo Ministério de Portos e Aeroportos”.

A Tribuna também pediu um posicionamento à Superintendência do Porto de Itajaí, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Delegação

Aquele porto catarinense foi delegado à Prefeitura de Itajaí por meio de um convênio de descentralização administrava em 2 de junho de 1995, que vigorou até dezembro de 1997. Após esse período, União e Prefeitura celebraram um convênio de delegação com vigência de 25 anos a partir de 1° de janeiro de 1998, ou seja, até 2023. No início desse processo, foi instituída a Superintendência do Porto de Itajaí, uma autarquia municipal.

Em janeiro de 2017, a autarquia pediu ao Governo Federal a prorrogação antecipada do convênio por mais 25 anos, no mínimo, para dar continuidade às atividades e planejamento da nova licitação, tendo em vista que o contrato de arrendamento de áreas operacionais vigente encerraria em 31 de dezembro de 2022. Em novembro do mesmo ano, foi assinado um termo aditivo ao convênio de delegação válido por dois anos, até 2025.

Em março de 2023, o MPor disse que a União pretendia prosseguir com a delegação ao Município para manter a autoridade portuária pública por mais 35 anos e licitar arrendamentos de áreas operacionais à iniciativa privada. A nova decisão do Ministério, é retirar a Prefeitura da gestão e colocar a APS.

A Autoridade Portuária de Santos afirma que se trata de um colaboração e não de intervenção.