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Ministro faz críticas ao projeto da Ceportos em Santos

Fonte: A Tribuna On-line

Cabe ao Executivo alterar lei, diz Silvio Costa

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirma que o anteprojeto de lei da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) é inconstitucional, pois propõe mudanças no arcabouço legal portuário que competem ao Governo Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Costa Filho esteve nesta última sexta (8) no Porto de Santos participando da entrega do terminal de celulose T-32 da Suzano, no qual comentou sobre o assunto. A empresa investiu R$ 443 milhões nos terminais de Santos, o T-32, na Margem Direita, e o DP World, na Margem Esquerda, aumentando a capacidade de movimentação de carga anual de 4,6 milhões de toneladas de celulose para 6,6 milhões de toneladas.

Contrário

O ministro refuta a proposta de descentralização de competências do Ministério de Portos, com a transferência de algumas atribuições à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), como, por exemplo, a condução dos processos de autorizações para terminais de uso privado (TUPs).

“Analisando o projeto, nós verificamos alguns vícios inconstitucionais, como mexer na autonomia do Ministério de Portos, levando atribuições para a Antaq. Isso não é possível. Os juristas não podem propor um projeto de tomada de decisões que cabe ao Executivo”, declara.

O chefe da pasta de portos diz que não houve diálogo com o MPor. “Quando o grupo foi constituído eu me coloquei à disposição do presidente da comissão (ministro do TST, Douglas Alencar), mas, infelizmente, ao longo de seis meses de discussão, não houve, em nenhum momento, um convite para que o ministério pudesse apresentar propostas ou sugestões, e fazer críticas ao debate. O ministério passou ao largo dessa discussão e me parece que a classe trabalhadora também”.

O anteprojeto foi entregue por Douglas Alencar ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na quarta-feira. Ele está de saída do comando do Legislativo e pretende eleger um sucessor, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), em fevereiro de 2025.

Se Motta assumir o comando da Câmara, Costa Filho acredita poder barrar as mudanças da Ceportos. Segundo o ministro, o presidente da Casa deverá criar uma comissão de deputados e convocar audiências públicas para discutir o projeto.

Revisão da legislação é necessária para o Brasil, diz ABTP

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, aprova as mudanças sugeridas pela Ceportos. “Para a ABTP, o projeto traz elementos necessários para dar segurança jurídica e, assim, atrair investimentos, que é o que a gente precisa no nosso setor. Nós acreditamos que este projeto é benéfico e necessário ao Brasil”.

O anteprojeto

O texto tem 78 páginas e é a síntese do relatório final da Ceportos, de 416 páginas, apresentado, votado e aprovado pelos membros da comissão, no último dia 23, em Brasília. A comissão foi presidida pelo ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, e teve como relator o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do Estado de São Paulo (TRT da 2ª Região), Celso Ricardo Peel Furtado De Oliveira.

A proposta conceitual para a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) sugere a descentralização de competências com impacto direto nas autoridades portuárias, Marinha do Brasil (autoridade marítima) e autoridade aduaneira.

A Ceportos propõe que as concessões de portos públicos permaneçam com o MPor, mas que as autorizações de terminais de uso privado (TUPs) sejam conduzidas pela Antaq. O objetivo é simplificar e agilizar processos de concessões, arrendamentos e autorizações nos portos, aperfeiçoando a segurança jurídica nos contratos e expandindo o mercado de trabalho, com estímulo à qualificação de mão de obra portuária.

Os juristas propõem, para as relações trabalhistas, a restrição as categorias de trabalhador portuário a estivadores, capatazia e conferentes, o fim da exclusividade para avulsos, permitindo a concorrência entre Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e Empresa Prestadora de Trabalho Portuário (EPTP) no recrutamento de pessoal, entre outras coisas.