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Proposta para mudar Lei de Portos é entregue e ganha mais adversários

Fonte: Agência iNFRA

Apesar das reações negativas em relação ao texto do anteprojeto da lei dos portos, a proposta foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta quarta-feira (6), sem as alterações solicitadas por representantes do setor portuário e com novas mudanças que desagradaram outros grupos. A proposta final está neste link.

Integrantes da Comissão de Juristas da Ceportos, formada pela Casa Legislativa, estão sendo acusados de descumprir acordos prévios. A Logística Brasil, que representa diferentes empresas de transporte e usuários de portos, é mais um grupo a manifestar insatisfação com o relatório do desembargador Celso Peel, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

“O acordo firmado com a Logística Brasil visava garantir o que está no inciso 2º do artigo 3º da atual Lei 12.815, ou seja, assegurar ao usuário a modicidade dos preços, a publicidade, a transparência e outros aspectos que constam no texto vigente. No entanto, houve uma quebra desse compromisso, e o texto foi alterado de última hora”, afirmou o presidente da Logística Brasil, André Seixas.

Para Seixas, a saída agora é brigar pela mudança do texto na tramitação no Congresso Nacional. “Nós vamos brigar e muito no Congresso para que o direito à garantia de modicidade de preço, qualidade, transparência e publicidade aos usuários do serviço, independentemente de ser em porto público arrendado ou privado, exista. Porque entendemos que o serviço portuário é um serviço de interesse público, portanto é regulado e tem que ter modicidade, sim, tem que ter serviço adequado.”

Os usuários de portos representados pela associação se juntam a outros grupos insatisfeitos com o resultado da Ceportos. Representantes das federações dos trabalhadores também têm reclamado da proposta devido à flexibilização das condições de trabalho.

O Ministério de Portos e Aeroportos vem apresentando sua insatisfação com a proposta, como mostrou reportagem da Agência iNFRA desta terça-feira (5). O ministro Silvio Costa Filho já declarou que considera a sugestão do projeto de lei como “um relatório pontual” e que formará um GT (Grupo de Trabalho) na pasta para analisar a matéria. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também deve ser designado para acompanhar a tramitação do texto devido à sua rejeição.

Entre as principais mudanças, destaca-se a flexibilização do mercado de trabalho do setor, com a proposta de permitir que os trabalhadores deixem de ser contratados exclusivamente pelos terminais portuários, criando um modelo de empresa privada para fornecer mão de obra. Isso, na visão dos trabalhadores, pode resultar na terceirização da força de trabalho no setor.

Atribuições do ministério

A proposta também prevê a redução das atribuições do Ministério de Portos e Aeroportos, transferindo competências essenciais para a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e para as autoridades portuárias, além de ampliar os poderes dos CAPs (Conselhos de Autoridade Portuária). Outro ponto em discussão é a possibilidade de investimentos por conta e risco dos arrendatários, sem reversão de bens e com aprovação prévia da autoridade portuária.

A prorrogação dos contratos portuários por até 70 anos, que também tem gerado fortes críticas, permanece no texto. “Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá à autoridade portuária fundamentar as vantagens dessa prorrogação em relação à realização de uma nova licitação”, diz o projeto.

“Modernizar relações trabalhistas”

Para a ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), a proposta tem o potencial de impulsionar a modernização e os investimentos no setor portuário. “A proposta também visa modernizar as relações trabalhistas, priorizando a certificação e qualificação dos trabalhadores. O objetivo é garantir o acesso ao emprego, respeitando as premissas constitucionais, além de promover a eficiência e a segurança no ambiente de trabalho”, afirmou a entidade em nota.

Ainda não há expectativa de tramitação do texto dentro da Câmara dos Deputados. A casa agora deve se debruçar sobre a votação do projeto da anistia das manifestações de 8 de janeiro e do Orçamento de 2025. Além disso, o Legislativo também deve eleger um novo presidente para o próximo biênio. O mais cotado é o pré-candidato deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aliado do ministro de Portos e Aeroportos, que já afirmou não ter interesse na aprovação do texto da forma como está.