Notícias

Ceportos propõe divisão de competências para agilizar participação privada nos portos; entenda

Fonte: A Tribuna On-line

Anteprojeto com sugestões para o novo marco legal pode ser entregue à Câmara Federal ainda nesta semana. Veja lista de propostas

A proposta conceitual do novo marco legal dos portos sugere a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), atribuindo uma parte delas à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de regulação, e às autoridades portuárias. A peça foi produzida pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) e A Tribuna teve acesso às sugestões pontuais do documento, com exclusividade, durante o 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna, em Brasília, na terça-feira.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar, que presidiu a Ceportos, detalhou a proposta em sua palestra, afirmando que o objetivo da contribuição é atualizar o arcabouço legal, simplificando e agilizando processos de concessões, arrendamentos e autorizações nos portos, aperfeiçoando a segurança jurídica nos contratos e expandindo o mercado de trabalho, com estímulo à qualificação de mão de obra portuária operária. Dessa forma, alavancará o desenvolvimento socioeconômico doméstico e a competitividade no exterior.

“A modernização do setor portuário iniciou em 1993 (Lei Federal 8.630), avançou em 2013 (Lei Federal 12.815) e, agora, é o momento de revisitar inovações e fazer novos ajustes. Precisamos discutir sustentabilidade ambiental, divisão de competências entre a União e a Antaq, segurança jurídica, desburocratização, governança e as questões relacionadas ao trabalho”, comentou Alencar.

Segundo o jurista, o anteprojeto ainda não foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Estamos aguardando a agenda do deputado permitir esse encontro, o que deve acontecer ainda nesta semana”.

No que se refere à descentralização de competências, a Ceportos propõe que as concessões de portos públicos permaneçam com o MPor, mas que as autorizações de terminais de uso privado (TUPs) sejam conduzidas pela Antaq, delegando ainda às autoridades portuárias as concessões de canais de acesso, arrendamentos de terminais portuários ou de cruzeiros e a dragagem.

Princípios

A pauta é baseada em princípios como segurança jurídica, regulação equilibrada, intervenção subsidiária do Estado sobre atividades econômicas, livre concorrência, valorização do trabalho humano, preservação do meio ambiente e sustentabilidade, inovação e tecnologia, proteção aos direitos dos usuários, eficiência, desburocratização, integração da infraestrutura portuária, redução de custos logísticos, aumento da oferta logística, eficiência e garantia da continuidade de serviços portuários e integração Porto-Cidade.

Quanto à segurança jurídica, são propostas regras claras e estáveis, proteção para investimentos de longo prazo, regulação equilibrada entre interesses público e privado, intervenção estatal subsidiária na economia, centralidade dos papéis estatais de regulação e fiscalização, eficiência e inovação pelo setor privado e livre competição entre operadores.

Trabalho

A questão trabalhista é a mais delicada, de acordo com Alencar. A Ceportos propõe a redefinição do conceito de trabalhador portuário avulso, restringindo as categorias a estivador, capatazia e conferente.

Sugere também a criação da modalidade de cooperado e da Empresa Prestadora de Trabalho Portuário (EPTP), em concorrência ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), transfere a escala de trabalhadores ao operador portuário, propõe terceirização nos portos privados, entre outras medidas (veja lista abaixo).

Juristas propõem aumento das atribuições da agência reguladora

A Ceportos propõe a transferência de uma série de competências da União à Antaq no anteprojeto que será encaminhado à Câmara Federal como sugestão para o novo projeto de lei dos portos.

Entre os principais pontos, a comissão sugere que a agência reguladora assuma, por exemplo, as outorgas de autorizações para TUPs, de instalações portuárias de pequeno porte, de estação de transbordo de mercadorias fora de poligonais de portos públicos, de hidrovias e vias navegáveis, além de fiscalizar os contratos e serviços prestados pelos autorizatários.

Os juristas propõem ainda que a autarquia regule as tarifas portuárias, estabeleça normas e padrões a serem cumpridos pelos entes do setor, como autoridades portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores, e fiscalize todos eles.

Já ao Executivo Federal, por meio do MPor, a Ceportos atribui o planejamento e a instituição de políticas públicas do setor portuário, bem como a elaboração de planos diversos como os gerais de outorgas e os setoriais, além de firmar contratos de gestão com as autoridades portuárias.

O grupo propõe também que a União responda pelas definições ou revogações de poligonais de portos públicos, exceto por revogações de poligonais de portos estratégicos, e discipline e atualize os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ).

Principais propostas

Divisão de competências

- Concessão de portos públicos a cargo do MPor

- Autorizações de portos privados (TUPs) pela Antaq

- Dragagem, concessão de canais de acesso, arrendamento de terminais portuários e de cruzeiros pelas autoridades portuárias

Segurança jurídica

- Regras claras e estáveis para o setor portuário

- Mais segurança nos contratos, protegendo investimentos de longo prazo

- Regulação equilibrada entre interesses público e privado

- Centralidade dos papéis estatais de regulação e fiscalização

- Eficiência e inovação a cargo do setor privado

- Liberdade de competição entre operadores

Atribuições da União

- Planejar e estabelecer políticas públicas do setor portuário

- Elaborar os planos gerais de outorgas e os planos setoriais portuários

- Estabelecer plano de metas e firmar contrato de gestão com as autoridades portuárias

- Definir, revisar ou revogar poligonais de portos públicos, exceto revogar poligonais de portos estratégicos

- Disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ)

- Estabelecer diretrizes para o Regulamento de Exploração do Porto (REP)

- Elaborar o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária

- Autorizar a abertura de capital das autoridades portuárias

Responsabilidades da Antaq

- Outorgas de autorização para instalações portuárias de pequeno porte, TUPs, estação de transbordo de mercadorias fora de poligonais de portos públicos, hidrovias e vias navegáveis

- Autorizar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos

- Propor ao ministério competente o plano geral de outorgas

- Regular as tarifas portuárias

- Estabelecer normas e padrões a serem observados por autoridades portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários

- Promover o cumprimento de atos internacionais sobre navegação e portos ratificados pela União

- Regular e fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços de empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre

- Fiscalizar as atividades de autoridades portuárias de portos públicos, operadores, arrendatários, autorizatários e concessionários

- Conciliar e decidir os conflitos não resolvidos pela autorregulação

- Promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias

Trabalho portuário

- Modalidades: vinculado, avulso e cooperativado

- Avulsos: estiva, capatazia e conferente

- Ternos a cargo do operador

- Serviço com liberdade para avulsos e celetistas

- Transição de cinco anos aos atuais trabalhadores portuários avulsos (TPAs)

- Registro junto à Antaq dos trabalhadores certificados

- Definição de atividades prescindíveis

- Terceirização nos portos privados