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Marco legal deve modernizar portos

Fonte: A Tribuna On-line

Revisão da Lei Federal 12.815/2013 será tema de debate no 2º Encontro Porto & Mar, do Grupo Tribuna, no próximo dia 29, em Brasília

O setor privado quer uma legislação mais flexível para as concessões e autorizações de portos públicos e privados e para a contratação de pessoal, além de segurança jurídica e redução da carga tributária. Para isso, a aposta é na reforma da chamada Lei dos Portos (12.815/2013), tema central do 2º Encontro Porto & Mar 2024, que o Grupo Tribuna promoverá no próximo dia 29, em Brasília.

O tradicional evento, que se destaca pela agenda técnica e debate de temas relevantes ao setor, terá como um dos palestrantes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar. Ele preside a Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), criada pela Câmara dos Deputados para tratar da atualização do marco legal portuário.

Em entrevista para A Tribuna, Alencar diz que a legislação precisa acompanhar a evolução dos portos. “A experiência acumulada nos últimos dez anos permitiu identificar os diversos gargalos regulatórios, ambientais, concorrenciais e trabalhistas, que serão enfrentados na proposta. Espera-se que sejam urgentemente superados para garantir maior eficiência e competitividade ao setor portuário, em benefício da economia e da sociedade”. A proposta final deverá ser votada pelo colegiado antes do encontro, no próximo dia 23, e enviada à Câmara.

O que se busca

O ministro explica que a reformulação da lei é estruturada sobre três eixos, tendo como premissa o “combate à burocracia excessiva e à falta de segurança jurídica” por meio de processos “céleres e simplificados para as concessões e arrendamentos em portos públicos e autorizações para portos privados. Tudo sem riscos ou prejuízos ao interesse público”.

Alencar pontua que um dos caminhos é a descentralização da gestão portuária, conferindo mais autonomia à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e às autoridades portuárias, desde que o controle continue a cargo do poder concedente e do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Discute-se também mais liberdade para investimentos em terminais concedidos e arrendados, sem revisões contratuais, garantindo-se a maior concorrência com os portos privados”.

Outra questão se refere à sustentabilidade, com estímulo ao desenvolvimento e uso de energias sustentáveis e adaptação de portos às mudanças climáticas. “Há um processo em curso de modernização dos navios, cada vez maiores e com energia sustentável, e os portos brasileiros precisam estar preparados para recebê-los”.

Concessão de canais de acesso

O ministro acrescenta que outra proposta em estudo trata da “possibilidade de concessão de canais de acesso e bacias de evolução, aliás, como já se pretende em relação aos Portos de Paranaguá e Antonina (PR)”.

Alencar salienta que a contratação de mão de obra portuária é um dos pontos sensíveis do projeto, pois há proposições em defesa da manutenção da exclusividade — sistema atual — quanto da mudança para da regra para prioridade.

Atualmente, os trabalhadores portuários avulsos (TPAs) são contratados via Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (Ogmo). “A liberdade econômica prevista no texto da Constituição, segundo tem sido proclamado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não se mostra compatível com modelos rígidos e inflexíveis de atuação empresarial. A própria Lei 12.815/2013, nesse capítulo da exclusividade, está sendo questionada no STF, em ação direta de inconstitucionalidade (Adin)”, observa.

Na visão de Alencar, “a modernização do setor passa pela ampliação das possibilidades de recrutamento de mão de obra, seja avulsa, seja vinculada, por operadores portuários. Não se trata de precarizar, mas de ampliar e racionalizar as possibilidades de acesso ao trabalho portuário”.

Ele cita ainda a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que “indica a vinculação, a contratação celetista, como o caminho natural no processo de transição da mão de obra portuária”. Para ele, frente à evolução tecnológica, com automação acelerada e inteligência artificial, “é urgente” adotar “um sistema eficiente de treinamento e qualificação dos atuais e futuros TPAs para as operações portuárias”.

Regulação também será debatida em evento

Outro palestrante do 2º Encontro Porto & Mar 2024 será o diretor da Antaq Wilson Lima Filho, que comanda o painel “Os Instrumentos de exploração da atividade portuária”.

“Vou falar sobre as atividades da Antaq e os desafios do setor, com foco nas atividades regulatórias, transição energética, mudanças climáticas e a concessão de hidrovias, bem como a importância da relação Porto-Cidade entre outros temas. Na pauta, como sempre, a essencialidade do binômio navio-porto”, diz.

Ele destaca a satisfação em participar do evento. “Agradeço muito ao Grupo Tribuna por esse convite. Os demais painelistas que estarão ao meu lado são profissionais com notório saber no setor portuário”.

Destravar agendas

O consultor para assuntos portuários do Grupo Tribuna, Maxwell Rodrigues, que organiza e vai mediar o evento, comenta que a ideia foi levar ao debate temas importantes que travam as agendas portuárias atualmente.

“Os participantes poderão trazer suas opiniões e sugerir como conseguiremos avançar. Dar luz para esses temas mostra o compromisso do Grupo Tribuna com o Porto de Santos e, consequentemente, com os portos do Brasil”.

Ele enfatiza que as concessões, a estabilidade jurídica e o emprego estão e sempre estarão na agenda das cidades e dos portos. “Muito mais do que a relação do porto com a cidade, é importante se preocupar com a relação do porto com a carga. O negócio portuário é o pilar que sustenta a relação do porto com a cidade”.

Programação

Data - 29 de outubro

Local - B Hotel Brasília

14h - Credenciamento

14h20 - Abertura – Marcos Clemente Santini, diretor-presidente de A Tribuna

14h30 - Painel 1 – Os Instrumentos de exploração da atividade portuária.

Palestrante: Wilson Lima Filho, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

15h - Debatedores: Alex Ávila, secretário nacional de Portos; Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Gilmara Temóteo, diretora executiva da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph); Cristina Wadner, advogada especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro; Thiago Miller, advogado especialistas em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.

15h30 - Painel 2 - Ceportos - O anteprojeto de lei para revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias brasileiras.

Palestrante - Douglas Alencar, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos).

16h - Debatedores: Celso Peel, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e membro relator da Ceportos; Jacqueline Wedpap, diretora executiva do Instituto de Praticagem do Brasil e membro da Ceportos; Carlos Müller, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove); Aristides Russi Júnior, diretor executivo da JBS Terminais; Carlos Mariotti, gerente executivo de Política Industrial da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá); Marcelo Sammarco, advogado especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório; Eduardo Heron, diretor técnico do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé).

18h - Encerramento