Notícias

Prazo maior para revisar Lei dos Portos é visto como positivo, afirmam entidades do setor

Fonte: A Tribuna On-line

Prorrogação é de 90 dias para a comissão que fará a atualização da lei

Entidades do setor portuário avaliaram de forma positiva a prorrogação, por 90 dias, dos trabalhos da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), que fará um relatório para atualizar a Lei dos Portos (12.815/2013).

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Conceição da Silva, acredita que a prorrogação é importante para uma melhor análise das contribuições enviadas ao colegiado. “Queremos tornar o setor mais flexível, de modo que os investimentos possam ser feitos de acordo com a demanda”.

O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, diz que a prorrogação do prazo é justificável, dada a complexidade e amplitude das propostas. “Ainda não temos retorno da Ceportos sobre nossas propostas, mas a própria extensão do prazo indica uma análise criteriosa por parte da comissão”.

Morel destacou ainda que é “uma excelente oportunidade para o aprimoramento da Lei 12.815/2013 em benefício do contínuo crescimento e desenvolvimento do setor portuário”.

O diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, acha fundamental a prorrogação, para dar mais tempo para análise dos trabalhos. “Até porque o tema predominante no Congresso Nacional, também de grande importância, é a reforma tributária. Com essa prorrogação, vamos ter mais tempo para trabalhar nas nossas propostas e ter mais reuniões com os membros da comissão”.

Até novembro

A Ceportos foi criada oficialmente em 23 de dezembro de 2023, com publicação do ato no Diário da Casa de Leis, e prazo definido em 180 dias (sem contar os períodos de recesso). Terminaria em 8 de agosto. Com a prorrogação feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve ser concluída até novembro, quando precisa ser entregue um anteprojeto.

A comissão foi instituída com o objetivo de revisar e atualizar o arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiras. A comissão, formada por 15 juristas, foi subdividida em três comitês temáticos para discutir des-burocratização e simplificação do arrendamento, descarbonização portuária e questões trabalhistas.

Segundo o relator da Ceportos, desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o presidente da comissão, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, solicitou a prorrogação dos trabalhos “considerando o número de contribuições enviadas pela sociedade civil. Em especial, pelas entidades profissionais e patronais do setor portuário, para que pudéssemos enfrentar todos os questionamentos apresentados”.

Oliveira explicou que a extensão de prazo foi motivada pela complexidade de todo o trabalho. “Para que possamos apresentar o melhor projeto ao setor portuário brasileiro, com respeito à livre iniciativa e a valorização do trabalho humano”.

O relator esclareceu ainda que a Ceportos está realizando reuniões internas de cada subcomissão para elaboração de relatório parcial. “Nessas reuniões são discutidos os temas inerentes a cada grupo e elaborada a sugestão ou não de alteração da legislação vigente”.

De acordo com Peel, a comissão realiza uma reunião por mês, sendo que a próxima está agendada para 19 de agosto. “Vamos realizar um grande evento no TST, quando serão ouvidos vários especialistas”.