Notícias

STJ restringe prazo para pedir correção de aposentadorias

Fonte: A Tribuna On-line
 
Decisão estabelece até 10 anos para revisão de benefícios afetados por cálculo
 
Quem pediu a correção da aposentadoria do INSS pela regra do melhor benefício está sujeito ao prazo de decadência, ou seja, a revisão da aposentadoria para valores mais vantajosos deve ser feita no prazo máximo de dez anos a contar do recebimento do primeiro benefício.  
 
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vale para todos os processos que tramitam no Judiciário. Há pelo menos 2.385 ações em todo o país que devem ser afetadas por ela. O julgamento ocorreu na última terça-feira (16). Ainda cabe recurso a quem se sentir prejudicado pela medida.  
 
O problema ocorre nos casos em que o segurado teve a aposentadoria concedida pelo INSS pela pior regra, explica o advogado Andre Bittencourt, que critica o posicionamento do STJ.  
 
“Essa decisão é um retrocesso e vai impactar muitas ações na Justiça. As pessoas que conquistaram o direito à revisão, agora, vão ficar sem a correção. Ou seja, é o ganha, mas não leva”.  
 
Entenda o caso  
 
O INSS deveria calcular a aposentadoria com base na regra mais favorável ao aposentado na hora em que ele fizesse o pedido, desde que tivesse cumprido as exigências na fase em que a legislação vigente fosse a melhor para ele.  
 
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu esse direito aos segurados. Mas faltava definir se seria aplicado, nesses casos, o prazo máximo de dez anos para o ingresso com ação no Judiciário, o que foi definido agora pelo STJ.  
 
“Entendia-se que estava em questão o direito adquirido e, para ele, a Constituição diz que não se aplica a decadência” diz a presidente do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário, Adriana Bramante.  
 
Mas não foi o que o STJ definiu, informa a advogada Karla Duarte Pazetti. “Eles entenderam agora que a regra do benefício mais vantajoso equivale a uma revisão de aposentadoria e, portanto, existe o prazo máximo de dez anos para fazer o pedido”.  

Exemplo  
 
Problemas do tipo aconteceram, principalmente, durante as mudanças na legislação previdenciária, acrescenta André.  
 
Ele cita o exemplo de uma pessoa que contribuiu sobre 20 salários mínimos e tinha direito ao benefício durante a vigência dessa lei (que valeu até 1989), mas não fez a solicitação do benefício naquele momento.  
 
“Se ela pediu a aposentadoria depois, quando a legislação limitou o teto em dez salários e o INSS calculou o benefício pela regra do momento, ocorreu uma perda e a pessoa terá dificuldades em corrigi-lá por conta da mudança”. 
 
O que fazer 
 
A orientação dos advogados ouvidos pela Reportagem é que segurados do INSS que queiram checar se há possibilidade de revisão do benefício devem procurar um especialista de confiança em Direito Previdenciário para fazer as contas.
 



Imprimir Indicar Comentar

Comentários (0)



Compartilhe



Voltar