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Regulações equivocadas são dificultadoras da operação portuária no Brasil, critica painel

Fonte: Santa Portal

As regulações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e sua abordagem sobre questões como a armazenagem adicional de carga geraram intensos debates entre os participantes do 6º painel do IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário – ABDM, realizado nesta sexta-feira (29), no Sheraton Hotel, em Santos, litoral de São Paulo.

A Resolução Antaq Nº 112, que estabelece critérios para determinar o agente responsável pela armazenagem adicional de carga, foi duramente criticada por Claudio Loureiro, diretor executivo do Centronave. Ele qualificou a resolução como “primitiva” e “neandertal”, afirmando que sua implementação reflete uma falta de entendimento sobre as especificidades da atividade portuária no Brasil.

“Não sei se quem fez isso foi incompetente ou agiu de má fé, mas não posso admitir que questões climáticas sejam atribuídas como responsabilidade do armador”, afirmou. Em seguida, Loureiro também criticou a certificação de água lastro imposta pela Autoridade Portuária de Santos, que considerou desnecessária. “Exercer a atividade de mercante no país é extremamente difícil. Estamos vivendo um absurdo de excesso de regulação sem fundamentação”, desabafou.

Marie-Lorraine Metz, diretora jurídica da CMA-CGM do Brasil, também fez duras críticas, mas com foco na falta de infraestrutura adequada. Para ela, a regulação sozinha não resolve os problemas estruturais, como o acesso aos portos e a ineficiência das janelas de embarque. “É como colocar um ‘band-aid’ em uma ferida, sem tratar as causas”, comparou, apontando a escassez de espaço e o desperdício de recursos como questões estruturais essenciais que precisam de mais atenção.

Apesar das críticas generalizadas, Frederico Messias, juiz de Direito e Coordenador do Núcleo Especializado em Direito Marítimo do TJSP, fez uma defesa da competência da Antaq, embora com ressalvas.

Para Messias, os profissionais da agência são altamente qualificados, mas o que está em jogo, segundo ele, não são os atos isolados, e sim a invasão de competências. “O que está em jogo não são os atos ruins, mas a invasão de uma esfera de competência onde apenas a lei pode atuar”, explicou.

Sistema colaborativo

Moderado pelos advogados João Paulo Braun e Alice Studart, ambos associados da ABDM, o painel também contou com a participação de Ana Bighetti, general manager da Pacific International Lines; Luciana Marques, gerente jurídica e de compliance da MSC do Brasil; e Gabriela Heckler, gerente jurídica da BTP. A conversa convergiu para o reconhecimento da cadeia de operações como um sistema colaborativo.

Luciana enfatizou que todos os players funcionam como uma engrenagem para atrair investimentos, promover a competitividade e garantir a fluidez das operações, “Vamos retomar a lucidez no mercado. É essencial entender que todo player tem seu ônus e bônus, e precisamos ajudar uns aos outros para avançarmos”, clamou.

A representante da também abordou a necessidade de regulações transparentes e eficazes. “Venho desde a primeira edição do congresso e ainda estamos falando de insegurança jurídica e problemas infraestruturais. Estamos devolvendo containers vazios. Não há espaço. Ainda há carências, como uma regra de zoneamento clara”, finalizou.

Com temas como desafios operacionais da atividade, o impacto das normas regulatórias e a complexidade do ambiente jurídico e institucional que envolve o setor, houve espaço para perguntas do público. Os debatedores compartilharam experiências práticas e sugeriram melhorias no ambiente de negócios, como a redução da burocracia e a digitalização de processos.