Notícias

Projeto que torna CAP deliberativo avança na Câmara dos Deputados

Fonte: A Tribuna On-line

Proposta de 2019, porém, pode ser barrada e juntada com a recente revisão da Lei dos Portos em andamento

Um projeto de lei que está com tramitação avançada na Câmara dos Deputados pretende restabelecer a competência deliberativa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs). Na última revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), há 12 anos, os CAPs foram enfraquecidos, passando a exercer apenas caráter consultivo.

A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal e segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois, seguirá para o Senado, pois tramita com poder conclusivo das comissões - dispensada, portanto, a apreciação e votação pelo Plenário da Câmara, segundo apurou A Tribuna.

O Projeto de Lei (PL) 3564/2019 é de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL). “Trata-se de retomar a atribuição de decisões administrativas — como orçamento, horário de funcionamento, uso de instalações, desenvolvimento e zoneamento — que, antes da atual Lei dos Portos, eram de competência dos CAPs, mas hoje são exercidas de forma centralizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor)”, afirma Rosana.

A deputada acredita que essa centralização trouxe prejuízos aos portos brasileiros, “uma vez que os conselhos, por serem locais, tinham maior conhecimento das necessidades específicas do porto a que pertenciam”. “Defendemos, essencialmente, uma maior participação do município na gestão portuária, em contraposição a um modelo de gestão centralizada em Brasília”, completa a deputada.

O relator, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação do PL 3564/2019 e dos projetos semelhantes que foram apensados (1064/2021 e 1455/2023), que, juntos, formaram um novo texto (substitutivo). Ele argumentou o mesmo prejuízo para a atividade. “Essa mudança pode não ter impactado todos os portos, mas alguns não conseguiram continuar com seus desempenhos, pois o formato mais centralizado na tomada de decisões faz com que tudo fique mais burocrático de ser resolvido”.

Rosana deixou claro que o substitutivo apresentado pelo relator manteve a essência do projeto de lei dela, detalhando a composição do conselho e incluindo representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários, dos usuários e do poder público de todas as esferas. “Essa medida torna o conselho mais democrático e participativo, o que consideramos extremamente positivo para o cenário portuário”, explica Rosana.

União

A proposta, no entanto, pode ser barrada. Isso porque foi apresentado este ano o PL 733, que revisa todo o arcabouço legal portuário. Essa nova lei também prevê modificação na atuação dos CAPs. Assim, a tendência é que todas as propostas semelhantes sejam juntadas.

Uma comissão especial já foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apreciar o PL 733. Integrante da comissão, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) já fez um pedido de anexação desse projeto anterior.

“O PL 733/2025, no entanto, volta a atribuir caráter consultivo aos conselhos e propõe uma composição com 23 membros, enquanto o substitutivo (o anterior) do relator prevê 30”, compara Rosana Valle. “Seguimos defendendo que os CAPs tenham caráter deliberativo, com atribuições reais e relevantes, e participaremos ativamente das negociações na comissão especial do PL 733/2025 para incluir essa modificação no texto”.

Revisão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no início deste mês uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei (PL) 733/2025 que propõe a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), com o objetivo de modernizar o setor. Segundo o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), será o presidente da comissão e o deputado Arthur Maia (União-BA) ficará como relator. Com a comissão, o PL deve andar mais rapidamente, dispensando análise de outras comissões da Casa.

Atribuições reais

“O PL 733/2025, no entanto, volta a atribuir caráter consultivo aos conselhos e propõe uma composição com 23 membros, enquanto o substitutivo (o anterior) do relator prevê 30. Seguimos defendendo que os CAPs tenham caráter deliberativo, com atribuições reais e relevantes, e participaremos ativamente das negociações na comissão especial”, afirma Rosana Valle.