Artigos e Entrevistas

Fonte: A Tribuna On-line / Sérgio Aquino*

 

A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) tem anunciado a proximidade do final de seus trabalhos. As sinalizações do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, presidente da Ceportos, apontam para a entrega do relatório no fim de outubro. Assim, será possível conhecer as aguardadas propostas de alterações legais, consolidadas pelo relator, desembargador Celso Ricardo Peel Furtado. Nesses cerca de oito meses de trabalho, com várias audiências públicas, ouvindo os setores envolvidos e visitando portos e instalações portuárias, os componentes da Ceportos puderam diagnosticar as realidades e problemas do setor portuário. A dedicação deles, realizando reuniões inclusive em finais de semana e períodos noturnos, segundo relatos, torna imperioso o agradecimento e reconhecimento do setor portuário pelo comprometimento, sem remuneração.

 

Vivemos o grande momento de diálogo social, para avaliações e propostas de alterações legais do setor portuário, superando os debates no Congresso Nacional para a aprovação da Lei de Modernização Portuária de 1993. O Projeto de Lei 8, que deu origem à Lei 8.630/93, foi protocolado no Congresso Nacional pelo Governo Collor, portanto sem diálogos sociais prévios.

 

A atual Lei 12.815/13 foi consequência da Medida Provisória 595, entrando em imediata vigência, sem que qualquer entidade do setor portuário tivesse a oportunidade de emitir posicionamentos prévios.

 

Portanto, espera-se que, em outubro, a Ceportos divulgue caminhos para a legislação portuária que corrija os equívocos da MP 595 e atual Lei 12.815/13, garanta os avanços e busque a aplicação das melhores práticas mundiais para o setor portuário, em benefício da competitividade brasileira na logística e no comércio exterior. Espera-se que as propostas divulgadas possam dar tratamento adequado a todos os que trabalham no setor portuário, avulsos ou com vínculo empregatício. E, com a mesma intensidade, garanta sistemas de treinamentos e qualificações e ainda regule as atuações da iniciativa privada de forma assertiva para a atração dos vultosos investimentos necessários ao sistema portuário.

 

Conta-se ainda com propostas que garantam a descentralização da gestão e administração portuária, recuperando as verdadeiras autoridades portuárias locais, com Conselhos de Autoridade Portuária recuperando a sua estrutura por blocos e o poder deliberativo e/ou consultivo.

 

A expectativa pelos resultados dos intensos trabalhos da Ceportos vem se avolumando, com pensamento na geração de um futuro ainda mais promissor para o setor portuário brasileiro. Não se imagina que os trabalhos da Ceportos se limitarão em apresentar propostas de alterações legais pontuais, assemelhando-se aos populares “puxadinhos”, que muitas vezes são edificados para completar edificações inadequadas. A expectativa do setor portuário é para propostas de um novo edifício, com arquitetura moderna, funcional e que efetivamente atenda às reais necessidades dos ocupantes.

 

O setor portuário precisa e merece que efetivamente seja um novo marco referencial. Porém, ainda se espera que esse novo marco legal utilize alguns pilares de sustentação do atual modelo, que são apontados como avanços reais e que não podem ser abandonados. Um dos principais - que deve ser preservado - envolve a garantia dos avanços e liberdades aplicada aos terminais de uso privado (TUPs). Busca-se a preservação dos TUPs, com algumas melhorias, e a aplicação das características deles para as atividades portuárias dentro dos portos públicos organizados.

 

A capacidade técnica e a dedicação dos membros da Ceportos, com subcomissões com coordenadores capacitados, chegando ao nível do mestre, o ministro Alexandre Luiz Ramos, indicam que podemos esperar uma nova e moderna edificação para o arcabouço legal portuário, afastando totalmente a triste hipótese de alguns “puxadinhos”.

 

*Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop)