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Convenções: é preciso mais atenção

Fonte: A Tribuna On-line

Estar em linha com as regras internacionais do Direito Marítimo depende do Congresso Nacional, segundo especialistas

Uma oportunidade de fomento para a indústria naval brasileira, com a geração de empregos na reciclagem de navios e oferta de sobrevida aos antigos estaleiros. Além disso, a conquista de segurança jurídica e o respeito às boas práticas ambientais, em linha com o que acontece no exterior.

Esses seriam alguns dos ganhos com a adesão do País a convenções internacionais, como a de Hong Kong e a da Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, desde que devidamente adequadas à realidade brasileira. Os temas foram expostos no primeiro painel do Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado na terça-feira (16), no auditório do Grupo Tribuna.

Para a diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Flávia Takafashi, as convenções internacionais precisam ser internalizadas pelos países. Porém, para ela, o Brasil não deve adotar sem análise.

“Quem faz isso é o Congresso Nacional. Existe um processo legislativo para essa internalização. A Antaq é ouvida, porque vai dar o panorama do impacto na navegação. E pensamos que ela deve ocorrer, para trazer mais segurança no processo de reciclagem dessas embarcações”, avalia. “Na costa brasileira, temos muitos navios e plataformas que estão sem atividade, aguardando desmantelamento e reciclagem. A Convenção de Hong Kong permite com que essas operações transcorram com o máximo de segurança”, acrescenta.

Presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini avalia a participação de deputados e senadores nessa questão. “Defendo que o centro do nosso debate deva partir sempre do Congresso Nacional. Ele é criticado, mas representa a nossa sociedade”.

Há um projeto de lei de autoria da deputada federal Iza Arruda (MDB/PE) em andamento, que trata da utilização do Fundo de Marinha Mercante (FMM) por estaleiros brasileiros.

No tempo certo

Para o advogado Rafael Ferreira, o Brasil não está atrasado quanto à discussão sobre a Convenção de Hong Kong, cuja aplicação deve ocorrer a partir de 2025. “O gatilho de vigência só aconteceu no ano passado, com a adesão de Bangladesh e Libéria. A Convenção de Hong Kong prevê a construção de instalações de reciclagem de navios. Nesse o ponto, se houver um interesse, o Brasil poderá desenvolver importante atividade econômica. Mas a lei brasileira poderá avançar ainda mais nisso”.

Superintendente técnico do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), Wagner Moreira entende que existe um conflito entre as convenções de Hong Kong e da Basileia, que deve ser resolvido na Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês).

“Uma das inconsistências se refere a resíduos perigosos. Uma vez que o navio tenha certificado que está apto para reciclagem, pode, ao mesmo tempo, ser um resíduo perigoso É preciso que a IMO resolva”. Moreira acrescenta que as grandes transportadoras já vêm adotando um inventário de materiais perigosos.

Acidentes

Diretora-executiva do Instituto Praticagem do Brasil, Jaqueline Wendpap lembra que, embora a incidência de acidentes com navios no País seja pequena, eles existem e a legislação não pode ignorá-los. “Temos que trabalhar na segurança para evitar e, se acontecer, mitigar. Pelos reflexos ao meio ambiente e à economia, o Brasil tem que tomar esse espaço”.

A advogada da Maritime Law Academy (MLaw), Eliane Octaviano foi na mesma linha. “Como o caso (de derramamento de óleo) nas praias do Nordeste, não há nenhum outro no mundo, com dano ambiental tão relevante. Não adianta ter legislação sem fiscalização”.

Especialistas dão o tom do debate

“Esses tratados, geralmente, trazem as pautas onde não há conflito, sobretudo de interesse comercial: preservação do meio ambiente e da vida, qualificação dos profissionais, onde descartar os navios”

Anderson Pomini, Presidente da APS

“O Brasil é um país transportado. Carga é sinônimo de porto, e porto é sinônimo de trabalhador. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) está preocupada com essa questão, pois o porto está se automatizando”

Daniella Revoredo, advogada

“O armador espera três coisas que o Brasil não oferece: preço, prazo e qualidade. Vamos esquecer isso por enquanto. O melhor estaleiro brasileiro está a 300 anos do pior japonês ou coreano”

Fábio Fontes, Presidente da Praticagem

“O Brasil é signatário das convenções mais relevantes em matéria de segurança marítima, prevenção e precaução ambiental. Mas alguns dados preocupam e não parece ser falta de legislação”

Eliane Octaviano, advogada

“O Summit é uma forma de trazer uma nova preocupação, um novo assunto que impacta a navegação marítima e a participação do Brasil nesse mercado marítimo. Traz luz a uma discussão importante”

Flávia Takafashi, diretora da Antaq

“Precisamos fazer parte. O Brasil tem tudo para ser uma referência. Temos autoridades portuárias, ambientais, para chegarmos numa previsão de atividade econômica respeitando a legislação”

Rafael Ferreira, advogado

“A adesão do Brasil às convenções internacionais deve ser estudada. É preciso que venha ao encontro dos valores e interesses do País. Convenção que obrigue colete salva-vidas térmico, não faz sentido”

Wagner Moreira, superintendente técnico do Centronave

“O Brasil já mostra uma expertise em reciclagem de materiais. Não é só latinha de refrigerante que se recicla, mas navios também. Podemos ser destino dessa reciclagem, sem riscos ambientais”

Jaqueline Wendpap, diretora do Instituto Praticagem do Brasil