Artigos e Entrevistas

Fonte: A Tribuna On-line / Jesualdo Silva*

 

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) completou 34 anos. Ao longo dessa bem-sucedida história, a entidade vem participando decisivamente de momentos transformadores do setor portuário. Sempre na defesa de interesses da mais ampla pluralidade de companhias que exploram terminais ao longo do território nacional, a ABTP possui uma agenda permanente orientada pelos valores da segurança jurídica e da eficiência. Temos a convicção de que apenas assim os portos brasileiros deixarão de ser vistos definitivamente como um gargalo logístico, assumindo, o que de fato são, o papel de diferencial positivo de nosso País na cadeia mundial de comércio.

 

Outra aniversariante ilustre de 2023 é a própria Lei Federal 12.815/2013, que completa sua primeira década em vigor. A ABTP tomou como missão estabelecer profunda reflexão sobre esse momento histórico. Estamos concentrados em um balanço da Lei dos Portos que enderece os desafios prioritários. O aprofundamento da participação de empresas privadas na exploração de instalações portuárias dentro e fora de portos organizados em regime de concorrência por preços é um case de sucesso. Nesse processo benéfico e sem volta, as forças devem agora se concentrar em conferir ainda mais eficiência e dinamicidade a esse regime competitivo, estabelecendo mecanismos mais simplificados e flexíveis para facilitar novos investimentos.

 

Nesta oportunidade, destacamos três passos importantes nessa trajetória. Primeiro, deve-se reconhecer a virtude da divisão de tarefas de órgãos e empresas públicas. A União, no exercício do Poder Concedente, é responsável pela formulação da política pública setorial, enquanto a agência reguladora está focalizada em sua expertise técnica para fiscalização e normatização, sempre considerando os custos de uma postura interventiva em um mercado dessa natureza. Ainda assim, há espaço para se eliminar redundâncias burocráticas em procedimentos diversos. Uma medida apta a gerar maior segurança jurídica seria o estabelecimento de prazos claros para conclusão de etapas processuais, como exame de pedidos de renovação contratual, ou outros dos trâmites regidos pela Portaria Minfra 530/2019.

 

Segundo, há de se repensar o valuation e a gestão contratual de áreas arrendadas a partir de amarras excessivas e complexas que geram exames morosos e redundantes de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). A experiência exitosa dos arrendamentos simplificados pode e deve ser replicada de forma mais ambiciosa, abrangendo um arranjo mais dinâmico para inclusões de investimento e renovações contratuais.

 

Terceiro, devemos aprofundar os mecanismos para atrair e dinamizar investimentos, tanto em instalações dentro dos portos organizados como em áreas de terminais explorados por Terminal de Uso Privado (TUP). Desburocratizar os processos para investimentos por conta e risco do empreendedor ou demandados pelo Poder Público em benefício do porto é uma condição central para um ambiente de competitividade plena. A única diferença entre instalações com contratos distintos é de natureza patrimonial e diz respeito à propriedade da área explorada. A atividade economia é a mesma, de natureza privada e ancorada na prática de preços. Por isso, a experiência exitosa de TUPs deve ser aprofundada, com simplificação ainda maior, e, em paralelo, expandida para os mais diversos contratos para exploração portuária.

 

A ABTP respira as diferentes realidades do setor portuário. Sua capilaridade nesse histórico de mais de três décadas conferiu know-how não apenas das deficiências, mas também das experiências exitosas. A etimologia da palavra comemorar remonta à palavra latina commemorare, que significa recordar junto com o outro. Nas comemorações dos 10 anos da Lei dos Portos, urge reconhecermos os avanços na trajetória recente do setor, mas também um olhar cooperativo direcionado ao futuro, com ainda mais crescimento. Se o desenvolvimento é essencial para o Brasil, ele passa pela eficiência dos portos. A ABTP seguirá presente reforçando essa mensagem.

 

*Jesualdo Silva é presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP)