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Fonte: FalaSantos



O Projeto de Lei 3412/2019, que estende os benefícios do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) ao Recinto Especial para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e aos terminais retroportuários que movimentam contêineres vazios recebeu parecer favorável do relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O projeto agora segue tramitação para ser votado no colegiado.

 

A propositura é de autoria da deputada federal Rosana Valle (PSB-SP). "Somos favoráveis à inclusão do REDEX como beneficiário do REPORTO, por desempenhar atividades fundamentais para o tratamento e despacho das mercadorias que passam pelos portos brasileiros. Entendemos que a alteração proposta pelo projeto apensado levará à modernização dos equipamentos utilizados, possibilitando a melhoria dos índices de eficiência operacional dessas atividades, com impactos benéficos em toda cadeia portuária, principalmente nas operações voltadas para o comércio exterior", afirmou o relator.

 

No despacho, Bertaiolli também entendeu como benéfica a extensão do prazo para o benefício solicitado pela parlamentar santista, de 2020 até 2030. "Quanto à ampliação do prazo, julgamos absolutamente salutar, tendo em vista a necessidade de consolidação da modernização dos terminais portuários e das atividades acessórias", asseverou o parlamentar ao recomendar a aprovação da matéria.

 

A proposta legislativa de Rosana Valle foi apensada a outro Projeto de Lei, de nº 4885, apresentado em 2016 pelo deputado federal e ex-ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP) no Governo Dilma Rousseff, Leônidas Cristino (PDT-CE), que igualmente trata do REPORTO e também foi referendado pelo relator. "Entendemos que o projeto principal vai bem ao propor alterações que ampliam a abrangência do REPORTO, reduzindo o limite de valor para isenção de tributos sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas e equipamentos e estendendo o regime para as empresas que prestam serviços operacionais nos portos privados."

 

O PL apresentado pelo deputado cearense reduz de 20% para 10% o limite mínimo do preço da peça de reposição em relação ao preço da máquina ou equipamento ao qual se destina, para gozo dos benefícios previstos no REPORTO, assim como inclui entre os beneficiários as companhias contratadas pelas empresas autorizadas a explorar instalações portuárias de uso privado (TUP) para execução de serviços operacionais.

 

O parecer favorável foi comemorado por representantes da classe empresarial, poder público e dirigentes sindicais portuários. "Recebemos com bastante entusiasmo o PL ofertado pela deputada Rosana Valle que oportunamente aborda um assunto de extrema relevância para o segmento, e torcemos para que a propositura seja consolidada no Senado o mais rápido possível, sobretudo porque a normativa prevendo o incentivo vence no próximo ano", disse o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Conceição da Silva.

 

Sem previsão de extensão do prazo ou consulta pública relacionada, o REPORTO aplica-se às importações realizadas somente até 31 de dezembro de 2020. "Estamos otimistas com a expectativa de crescimento, principalmente depois que cerca de 30 terminais portuários de uso privado (TUPs) foram recentemente autorizados pelo Governo Federal, nos quais vamos investir maciçamente na estrutura portuária nos próximos dois anos, mas para isso precisamos de prerrogativas de incentivos previstas no REPORTO até porque, se isso não acontecer, os aportes serão em vão e o setor terá sérios problemas", afirmou o mandatário da ABTP.

 

Para o Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC), João Ataliba de Arruda Botelho Neto, o voto favorável de Bertaiolli corrige um equívoco da Lei 11033/2004, que não inseriu o REDEX e os Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios (DEPOT) como beneficiários do REPORTO.

 

João Ataliba destacou a importância destas empresas no escoamento da produção nacional. "O segmento cada vez mais exige eficiência de todos os elos da cadeia logística beneficiando, sobretudo, o produto de exportação no mercado mundial. A ABTTC parabeniza a iniciativa e empenho da deputada federal Rosana Valle em defender este importante pleito do setor retroportuário nacional.”

 

A iniciativa da parlamentar pessebista também foi exaltada pelo secretário de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio (Sapic) de Santos e vice-prefeito do Município, Sandoval Soares. “A inclusão no REPORTO do REDEX e dos terminais que armazenam e reparam os contêineres vazios vai possibilitar maior investimento na modernização de equipamentos e estruturas operacionais destes terminais. Belo trabalho da deputada Rosana Valle que trará resultados positivos não só ao Porto de Santos, mas a todos os portos brasileiros.”

 

Na avaliação do presidente do Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras do Estado de São Paulo (Sindogeesp), Paulo Antônio da Rocha, a criação de novos postos de serviços está diretamente ligada ao projeto da deputada federal. "Ela foi certeira e agiu com propriedade, uma vez que o fomento da atividade no retroporto, portos secos e terminais que operam contêineres vazios certamente vai alavancar o aumento da movimentação de cargas nas chamadas zona primária e retaguarda dos portos brasileiros e isso significa mercado de trabalho para os portuários, seja através do método avulso ou vinculado."

 

Na liderança de aproximadamente 18 mil trabalhadores que atuam no retroporto, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral (Sintrammar), Francisco Erivan Pereira, revelou otimismo. "O parecer do relator demonstra que o PL da nossa deputada poderá significar avanços significativos no mercado de trabalho não só para as categorias envolvidas na atividade portuária e retroportuária, mas sobremaneira para todas as demais que atuam na cadeia logística que envolve o segmento do comércio exterior brasileiro", destacou o sindicalista.

 

Outro dirigente sindical que comemorou o avanço do PL foi o presidente do Sindicato os Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos. "O parecer favorável à sua proposta apenas retrata todo comprometimento da deputada com a questão portuária e com os trabalhadores do setor". Além de ocupar outros cargos de destaque no âmbito da Câmara dos Deputados, Rosana Valle é membro titular da Comissão de Viação e Transportes e presidente da Frente Parlamentar para o Porto de Santos.

 

De acordo com informações disponibilizadas no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todo território nacional existem 60 recintos especiais sob ingerência direta do órgão aduaneiro, o chamado REDEX, dos quais 35 na região que abrange o Porto de Santos. Além disso, em Santos, Guarujá e Cubatão, municípios diretamente ligados ao complexo portuário santista, 20 empresas operam como terminais de contêineres vazios.