Acordos Coletivos

CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2009/2011

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2011

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP008271/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/09/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR036643/2009
NÚMERO DO PROCESSO:   46261.004350/2009-11
DATA DO PROTOCOLO:   23/09/2009




SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP, CNPJ n. 58.200.916/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERANDY CIRINO DOS SANTOS;
E
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP, CNPJ n. 44.837.524/0001-07, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ALENCAR SEVERINO DA COSTA;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de junho de 2009 a 31 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários, com abrangência territorial em Bertioga/SP, Guarujá/SP e Santos/SP.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariai



CLÁUSULA TERCEIRA - AUMENTO SALARIAL

A CODESP concederá, a partir de 1º de junho de 2009, aos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo, em decorrência do presente Acordo, reajuste salarial de 10,55% (dez inteiros e cincoenta e cinco centésimos por cento), a ser aplicado sobre o salário base vigente em maio de 2009.
 
Parágrafo Único
– Fica estabelecido que se no período de 01 de julho de 2009 a 30 de junho de 2010, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, ou outro qualquer que vier a substituí-lo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, ultrapassar o percentual de 6,50 % (seis inteiros e cincoenta centésimos por cento), as negociações entre as partes serão reabertas para reavaliação do presente Acordo.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos



CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DO PESSOAL

O pagamento da remuneração dos empregados será realizado até o segundo dia útil do mês subsequente ao de competência.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra



CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias serão apontadas e pagas aos empregados, representados por esse Sindicato, com acréscimo de 100% calculadas sobre o valor do salário-hora básico diurno.

 

Adicional de Tempo de Serviço



CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A CODESP, na vigência deste Acordo, concederá aos empregados representados pelo Sindicato dos dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo, Adicional por Tempo de Serviço (ATS), até o limite de 35%, sob a forma de 5 biênios do 2º ao 10º  ano de efetivo serviço e de 25 anuênios do 11º ao 35º  ano de efetivo serviço.

Parágrafo Primeiro - O ATS será calculado mediante a aplicação do percentual respectivo, exclusivamente sobre o salário-base mensal do empregado.

Parágrafo Segundo – O ATS, a partir de 1º de junho de 2008, passará a integrar a base de cálculo dos adicionais noturno, de horas extras e de risco.

Parágrafo Terceiro - Para efeito de cálculo percentual do ATS será considerado o tempo de efetivo serviço do empregado na CODESP.

 

Adicional Noturno



CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será pago aos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo com base no percentual único de 50%, incidente, exclusivamente, sobre o valor do salário-hora básico diurno, no período noturno (19 às 7 horas), sendo a hora noturna de 60 minutos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4860/65.

 

Auxílio Alimentação



CLÁUSULA OITAVA - VALE REFEIÇÃO

A CODESP, durante a vigência do presente Acordo, concederá até o 5º dia útil do mês, vale refeição no valor total mensal de R$ 610,50 (seiscentos e dez reais e cincoenta centavos).

Parágrafo Primeiro - Na eventual impossibilidade do fornecimento dos vales de que trata a presente Cláusula, a CODESP obriga-se, em caráter excepcional, ao pagamento desse benefício através de depósito bancário.

Parágrafo Segundo – A CODESP, encerrada a licitação pública para contratação de empresa fornecedora desses vales e após a celebração de contrato com a vencedora, concederá, opcionalmente, vale-alimentação aos empregados que expressamente manifestarem essa preferência, respeitados os mesmos critérios estabelecidos para o vale-refeição, em termos de valor e demais condições estabelecidas nesta Cláusula.

Parágrafo Terceiro - A quantia a ser paga pelo empregado, a título de participação, corresponderá a 1% do salário-base de seu cargo efetivo, ou do de confiança quando não ocupante de cargo efetivo, limitado a 20% do valor total dos vales-refeição fornecidos.

 

Auxílio Saúde



CLÁUSULA NONA - PLANO DE SAÚDE

A CODESP continuará mantendo o patrocínio do Plano de Saúde aos seus empregados e dependentes legais, competindo ao respectivo titular a permanência do pagamento da parcela de contribuição da ordem de 45% do seu valor.

Parágrafo Primeiro – O Plano de Saúde de que trata a presente Cláusula, será extensivo aos ex-empregados aposentados da CODESP e seus dependentes legais, quando a aposentadoria ocorrer a serviço da Companhia, sendo de responsabilidade do respectivo titular o pagamento da parcela de contribuição da ordem de 60% do seu valor.

Parágrafo Segundo – A condição para que o ex-empregado possa participar do Plano de Saúde, na forma especificada no parágrafo primeiro desta Cláusula é a de que seu desligamento da CODESP tenha ocorrido expressamente por motivo de aposentadoria, ressalvada exclusivamente a hipótese prevista no parágrafo quarto da presente Cláusula.

Parágrafo Terceiro – Os empregados já aposentados também poderão participar do Plano de Saúde nos casos de adesão ao Plano de Desligamento Incentivado implementado pela Companhia.

Parágrafo Quarto – Os ex-empregados desligados da CODESP também terão direito ao Plano de Saúde, desde que obtenham sua aposentadoria junto ao órgão previdenciário no prazo máximo de 90 dias após seu desligamento da CODESP.

Parágrafo Quinto – Os ex-empregados aposentados participantes do Plano de Saúde, obrigam-se a efetuar o pagamento de suas respectivas parcelas através de boleto bancário mensalmente emitido em nome do titular.

Parágrafo Sexto – O ex-empregado aposentado que não efetuar o pagamento da parcela estipulada no parágrafo quinto, de sua exclusiva responsabilidade, perderá o direito de usufruto do Plano de Saúde familiar de que trata a presente Cláusula, obedecidas as regras constantes na Lei nº 9656, de 3/6/1998.

Parágrafo Sétimo – O empregado ou ex-empregado aposentado inadimplente em relação às suas respectivas contribuições com o Plano de Saúde, ficará, no retorno, sujeito à carência de 60 dias para gozo dos benefícios.

 

Auxílio Creche



CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO CRECHE

A CODESP concederá a suas empregadas-mães, para cada filho de até 6 anos de idade, a partir do término da licença-maternidade, Auxílio-Creche mensal, cujo valor vigente em maio de 2009 será reajustado no percentual de 10,55% (dez inteiros e cincoenta e cinco centésimos por cento).

 

Seguro de Vida



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

A CODESP concederá Apólice de Seguro de Vida em Grupo, de 25 vezes a remuneração do empregado em caso de morte natural e de 50 vezes em caso de morte acidentária ou invalidez permanente, cujo teto e piso, respectivamente, de R$ 126.820,00 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais) e R$ 50.728,00 (cincoenta mil, setecentos e vinte e oito reais), vigentes em maio de 2009, serão reajustados no percentual de 10,55% (dez inteiros e cincoenta e cinco centésimos por cento).

 

Outros Auxílios



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO A FILHO DEFICIENTE

A CODESP concederá, durante a vigência do presente Acordo, a seus empregados que tenham filhos deficientes, sem limite de idade, auxílio mensal, cujo valor vigente em maio de 2009 será reajustado no percentual de 10,55% (dez inteiros e cincoenta e cinco centésimos por cento).

Parágrafo Primeiro - Para a concessão do auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula, entende-se como filho deficiente, aquele considerado como tal pelo Seguro Social, que apresentar de forma congênita ou adquirida, uma parada, atraso ou redução da capacidade física e/ou mental, que implique incapacidade de subsistir por seus próprios meios e necessidade conseqüente de acompanhamento permanente por profissionais especializados.

Parágrafo Segundo - O auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula, não será acumulável, para o mesmo dependente, com o auxílio creche de que trata a Cláusula Sétima.

Parágrafo Terceiro - Para a concessão do auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula, o empregado deverá apresentar requerimento acompanhado da respectiva documentação comprobatória nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Quarto - Quando os cônjuges forem empregados da CODESP, o pagamento do auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula não será cumulativo, competindo aos interessados a identificação, através de requerimento à Empresa, de qual cônjuge será o subscritor do pedido.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados lotados na Superintendência de Finanças e que prestam seus serviços diretamente às Gerências de Tesouraria e de Faturamento, em atividades específicas de controle de valores como cheques, vale-refeição, vale-transporte, e demais documentos de origem financeira, perceberão, benefício pago mensalmente a título de quebra de caixa, cujo valor vigente em maio de 2009 será reajustado no percentual de 10,55% (dez inteiros e cincoenta e cinco centésimos por cento).

 

Aposentadoria



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Quanto ao restabelecimento da concessão da Complementação de Aposentadoria, para  os  empregados  admitidos  até  4  de  junho  de  1965,  dos  Portos  de   Manaus-AM, Cabedelo-PB,  Recife-PE, Natal-RN,  Santos-SP, Vitória-ES, Salvador e Ilhéus-BA, Imbituba-SC e Rio de Janeiro-RJ, abrangidos pelo Termo de Acordo firmado em 4 de outubro de 1963, entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários, a CODESP continuará a transferir o pagamento do referido benefício a seus ex-empregados portuários inativos que fazem jus ao mesmo, seguindo o critério estabelecido pela regulamentação da Cláusula Sétima do referido Termo de Acordo de 1963.

Parágrafo Único – O pagamento da Complementação de Aposentadoria será efetuado até o 12º dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - APLICAÇÃO DO ACORDO A NOVOS EMPREGADOS

Os empregados admitidos após 1º de junho de 2006 perceberão as vantagens e benefícios estabelecidos no presente Acordo na forma determinada pela Resolução nº 9, de 8/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE.

Parágrafo Primeiro - As Cláusulas "Adicional Noturno"; "Horas Extraordinárias" e "Abono Constitucional de Férias", obedecerão ao  limite mínimo legal estabelecido na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e demais normas vigentes.

Parágrafo Segundo – A Cláusula "Adicional por Tempo de Serviço", obedecerá ao contido no item III do artigo 1º da Resolução nº 9, de 8/10/96, do CCE.

Parágrafo Terceiro – As Cláusulas "Plano de Saúde" e "Seguro de Vida", obedecerão ao contido no item VI, do artigo 1º da Resolução nº 9, de 08/10/96, do CCE.

Parágrafo Quarto – A CODESP, sem efeito retroativo, concederá aos empregados admitidos até 31/5/2006, os benefícios e vantagens mencionados neste Acordo nas formas previstas em suas respectivas Cláusulas.

 

Férias e Licenças

Licença Remunerada



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LICENÇA REMUNERADA PARA DIRIGENTES SINDICAIS

A CODESP, considerando que a representação do Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo excede o número de setecentos empregados de seu quadro efetivo, concederá licença remunerada para quatro dirigentes sindicais empregados, que se afastarem dos serviços para o exercício do respectivo mandato sindical a que foram eleitos.

Parágrafo Primeiro – A remuneração desses dirigentes quando licenciados nas condições estabelecidas na presente Cláusula será composta do salário-base do seu cargo efetivo, acrescida da vantagem pessoal, do adicional por tempo de serviço e da média das parcelas variáveis percebidas nos doze meses que antecederam o afastamento para o exercício do atual mandato.

Parágrafo Segundo – Fica estabelecido que apurada a remuneração, conforme previsto no parágrafo primeiro da presente cláusula, os dirigentes sindicais poderão optar em perceber o valor bruto máximo de R$ 7.185,75 (sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), remunerações essas somente garantidas enquanto o empregado permanecer no cargo de dirigente sindical.

Parágrafo Terceiro – Os dirigentes sindicais de que trata a presente Cláusula terão a concessão de suas férias regulamentares sob controle da CODESP, devendo o Sindicato acordante informar a Empresa no mês de dezembro a respectiva escala de férias.

Parágrafo Quarto – Na eventualidade de designação de dirigentes sindicais empregados, suplentes, para substituir o respectivo titular por motivo de férias, os quais estejam abrangidos por essa licença remunerada, será garantida a concessão dessa licença remunerada pelo período da substituição em apreço.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - APRIMORAMENTO FUNCIONAL

A CODESP concederá, a título de aprimoramento funcional, até cinco dias de dispensa ao serviço ordinário durante o ano, e em meses distintos, de conformidade com a regulamentação estabelecida na Ordem de Serviço nº 17/88, de 26 de julho de 1988.

Parágrafo Único – A CODESP remunerará os dias de usufruto de que trata o “caput” da presente cláusula, pelo valor da diária do salário ordinário-diurno do respectivo beneficiário.

 

Outras disposições sobre férias e licenças



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

A CODESP concederá na vigência do presente Acordo, a todos os seus empregados e integrantes das categorias profissionais representadas pelo Sindicato convenente, para os efeitos previstos no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, um Abono Constitucional de Férias correspondente a 50% da remuneração dos dias de férias efetivamente usufruídos pelo empregado.

Parágrafo Único - O pagamento do Abono Constitucional de Férias, referido nesta Cláusula, será efetuado em duas etapas, sendo a primeira, correspondente à parcela ordinária, ao ensejo das férias, e a segunda, referente às demais parcelas componentes da remuneração, na folha de pagamento mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIA DO PORTUÁRIO

O empregado que trabalhar na data comemorativa do Dia do Portuário (28 de janeiro), fará jus a um dia de descanso na semana subsequente, ou receberá o pagamento de mais uma diária ordinária, a critério da CODESP.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros



CLÁUSULA VIGÉSIMA - CIPA

A CODESP, visando estimular as atividades prevencionistas, desobrigará os empregados representantes efetivos da Comissão  Interna  de  Prevenção de Acidentes - CIPA, da prestação de seu trabalho ordinário de um dia por quinzena, sem prejuízo do seu salário-básico ordinário, a fim de que, nesse dia, se dediquem, especificamente, no âmbito da Empresa, às atividades relacionadas com a segurança do trabalho.

Parágrafo Único - A escolha dos dias referidos na presente Cláusula deverá ser realizada mediante prévio entendimento do empregado com a Secretaria da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, responsável pelo controle do exercício das atividades referidas.

 

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DIVERGÊNCIAS OU DÚVIDAS

As divergências ou dúvidas eventualmente surgidas quanto à aplicação das Cláusulas do presente Acordo, serão preliminarmente dirimidas entre as partes acordantes.

 

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO E/OU REVISÃO

As disposições sobre a prorrogação, revisão total ou parcial deste Acordo, obedecerão às regras gerais aplicáveis à espécie.

 

Outras Disposições



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE PESSOAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS

A CODESP, na vigência do presente Acordo, manterá com o Sindicato Acordante, reuniões para o estabelecimento de regras do processo de transição para o quadro de pessoal da Autoridade Portuária de Santos, cujo resultado será objeto de Termo Aditivo ao presente Acordo Salarial.


 

EVERANDY CIRINO DOS SANTOS
Presidente
SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP

ALENCAR SEVERINO DA COSTA
Diretor
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP.



A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.




Compartilhe


Voltar