Acordos Coletivos

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. - 2009/2011

SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP, CNPJ n. 58.200.916/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERANDY CIRINO DOS SANTOS;
E
BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., CNPJ n. 04.887.625/0001-78, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). GIANFRANCO DI MEDIO e por seu Diretor, Sr(a). HENRY JAMES ROBINSON;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de junho de 2009 a 31 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Administrativos em Capatazia,nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários, com abrangência territorial em Santos/SP.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO MÍNIMO

Fica assegurado o piso salarial mínimo R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para jornada mensal de 220 horas, para vínculo empregatício na BRASIL TERMINAL, sendo os valores e faixas salariais de cada função estabelecidos livremente pela mesma.

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

A BRASIL TERMINAL concederá aos seus empregados um reajuste salarial,  sobre os salários vigentes em 01 de Junho de 2.008, o percentual de 4,16%  a partir de 01 de Junho de 2.009. Esse reajuste incidirá sobre os salários nominais vigentes, excluídos da base de cálculo, quaisquer outros pagamentos, como prêmios, bonificações, adicional de produção, etc, compensados todos os aumentos concedidos após a data-base, compulsórios ou espontâneos, excetuados os resultantes de promoção, transferência e equiparação salarial.

 

CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO

ADIANTAMENTO QUINZENAL - A BRASIL TERMINAL efetuará mensalmente por liberalidade, um adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, no décimo quinto dia do mês, e efetuará todo dia 30 (trinta) o pagamento salarial, ou no dia útil subseqüente, quando estes recaírem em domingo e/ou feriado.

 

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Os serviços prestados em horas extraordinárias serão obrigatórios, de acordo com as necessidades, a critério da BRASIL TERMINAL, e serão remunerados com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), nos dias de Segundas-Feiras à Sábados (até as 12:00 horas quando completa as 44 horas semanais)  e 100% em Domingos e Feriados incidente exclusivamente sobre a remuneração básica e integradas no valor da remuneração para efeitos de pagamento das férias, 13° salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósitos do FGTS.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - VALE-REFEIÇÃO

A BRASIL TERMINAL concederá aos seus empregados vinculados e representados pelo SINDAPORT, Vale Refeição de valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia, em quantidade de dias úteis no mês.

Parágrafo Primeiro:
A BRASIL TERMINAL não concederá aos seus empregados vinculados e representados pelo SINDAPORT, vale refeição no mês de férias.

Parágrafo Segundo:
Em nenhuma hipótese, o valor do beneficio concedido através de vales – refeição ou similar integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito.
 
Parágrafo Terceiro:
Todos os valores envolvidos com a presente Cláusula serão creditados mensalmente em cartão eletrônico, a critério da BRASIL TERMINAL.

 

CLÁUSULA OITAVA - VALE-TRANSPORTE

Será descontado do funcionário que optar pelo Vale - Transporte, o valor de até 6% do seu salário base, conforme determina a legislação vigente, não sendo realizado o desconto para os funcionários que percebam o salário contratual de até o valor R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta reais).

Parágrafo Primeiro:
Os valores dos vales transportes não integrarão a remuneração dos beneficiários para efeito algum.

Parágrafo Segundo:
A BRASIL TERMINAL efetuará os descontos pertinentes aos vales-transportes correspondentes aos dias de férias, licenças, faltas justificadas ou não e em outras situações em que o empregado não despender valor referente ao pagamento destinado à sua locomoção para o trabalho.

 

CLÁUSULA NONA - PLANO DE SAÚDE

Aos seus Empregados será assegurado pela BRASIL TERMINAL a integração em “Plano de Saúde”, conforme a lei da Agência Nacional de Saúde, com vistas ao atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, extensivo aos seus dependentes diretos, assim considerados os inscritos como tal no I.N.S.S., limitado a dois dependentes por titular, cabendo ao trabalhador pagamento do valor integral em relação aos demais dependentes que, a critério do empregado, desejar incluir.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA

A BRASIL TERMINAL manterá Apólices de Seguro de Vida em Grupo em favor dos Empregados abrangidos por este Acordo, sem custo para o Empregado, com cobertura de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) por morte, IEA Indenização Especial de Morte por Acidente, IPA Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, IFPD Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DEVERES DOS EMPREGADOS

São deveres dos empregados:
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DEVERES DO EMPREGADOR

São deveres do empregar:

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO

Os funcionários da BRASIL TERMINAL, administrativos, que desejarem efetuar a compensação dos sábados e de feriados-ponte, a critério e definição exclusiva da BRASIL TERMINAL, terão o seu horário reduzido, de segunda à sexta-feira, até o limite de carga horária a ser compensada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BANCO DE HORAS

Parágrafo Primeiro – Fica instituído o Banco de Horas para os funcionários com vínculo empregatício, o qual seguirá o que determina o § 2º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando à antecipação ou liberação de horas, de acordo com as necessidades de serviço pela empresa.

Parágrafo Segundo – O Banco de Horas terá início em Março de 2010 e terá a duração de 12 (doze) meses. Após doze meses, de vigência, será feita a apuração final do Banco de Horas. O Saldo de Horas, sendo elas, credoras ou devedoras, deverão ser, zeradas. Quando credoras deverão ser pagas pela empresa.
 
Parágrafo Terceiro – As horas trabalhadas em domingos, ou feriados, deverão ser acrescidas/computadas, com o adicional de 100% (cem por cento) ou seja, serão creditadas no Banco de Horas como 02 horas (Duas Horas).
 
Parágrafo Quarto - As horas trabalhadas entre Segunda Feira e sábado, (após às 12:00 horas), serão acrescidas do percentual de 50% (cinqüenta por cento) ou seja, serão creditadas no Banco de Horas como 01h30min (Uma hora e trinta minutos).

Parágrafo Quinto – O número máximo de crédito será fixado em 90 (Noventa) horas mantidas no Banco de Horas, sendo que as horas excedentes que ultrapassem este número fixado deverão ser pagas.

Parágrafo Sexto – A apuração do Banco de Horas será quadrimestral, ocorrendo nos meses Julho, Novembro e Março, para as horas laboradas no mês anterior.

Parágrafo Sétimo - As horas referente ao saldo positivo, ou seja, não compensadas a cada 120 (cento e vinte dias), serão pagas de forma simples porque já estarão embutidos os respectivos percentuais adicionais conforme legislação vigente.

Parágrafo Oitavo – As horas do Banco de Horas serão apuradas no período compreendido entre os dias 21 de um mês e dia 20 do mês seguinte.

Parágrafo Nono – O saldo do Banco de Horas poderá ser creditado ou debitado da seguinte forma:

Serão computadas como débito no Banco de Horas as horas não trabalhadas.

As compensações (folgas) de crédito serão estabelecidas em comum acordo entre a empresa e seus funcionários, sendo que a parte interessada se compromete a comunicar por escrito o dia da folga que será concedida por conta das horas/crédito acumulados no Banco de Horas.

Poderá haver créditos com folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas, de acordo com as necessidades de serviços da empresa.

Poderá haver folgas antes ou depois de feriados, de acordo com as necessidades de serviços da empresa.

Quando em caso de folgas coletivas, os funcionários que não possuírem saldo credor ou tiverem saldo insuficiente, também poderão gozar as folgas debitando-se as horas correspondentes do Banco de Horas.

Na ocorrência de desligamento do funcionário o saldo credor será pago como hora extraordinária e, o saldo devedor (por parte do empregado) será abonado quando a rescisão for da iniciativa da empresa,

As horas objeto deste Banco de Horas não terão qualquer reflexo no cômputo do descanso semanal remunerado (DSR), no aviso prévio, férias, décimo-terceiro salário e outras verbas de natureza salarial, salvo aquelas remuneradas na apuração da assinatura de ciente do funcionário.

Os empregados que já tem sua jornada acrescida semanalmente para compensação do sábado, caso venham a trabalhar neste dia, terão obrigatoriamente todas as horas trabalhadas computadas como horário extraordinário e conseqüentemente lançadas no Banco de Horas com acréscimo legal, conforme previsto na cláusula décima segunda, parágrafo terceiro e quarto.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RENOVAÇÃO DO BANCO DE HORAS

A renovação deste Acordo poderá ser feita mediante forma automática, desde que não haja manifestação expressa das partes antes de expirado o prazo de vigência do presente Acordo a ser apreciada na assembléia geral dos funcionários, convocada pelo Sindicato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REPRESENTAÇÃO/ABRANGÊNCIA

O presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO abrange os trabalhadores vinculados da BRASIL TERMINAL aqui representados pelo Sindicato Acordante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PENALIDADES

O não cumprimento de qualquer Cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho implicará na multa no valor de meio salário mínimo, em favor da parte prejudicada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REVISÕES ECONÔMICAS

O presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO tem prazo certo de vigência iniciando-se em 01 de Junho de 2009 e findando em 31 de Maio de 2011, ficando porém, ressalvado na data base de 1º de Junho de 2010 revisão das cláusulas econômicas.


 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.