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STJ autoriza Procon a propor ação contra reajuste de plano de saúde
Fonte: InfoMoney
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anunciou nesta quarta-feira (8) que o Procon do Distrito Federal pode propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado. A decisão, do ministro do STJ, Antonio Carlos Ferreira, mantém processo contra a Amil (Assistência Médica Internacional) por aumento superior a 25% na mensalidade dos associados.
De acordo com o STJ, a legitimidade do Procon está respaldada no CDC (Código de Defesa do Consumidor). “Por essa lei, os entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores”, diz o STJ, em comunicado.
O STJ também ressalta o cabimento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais, como o direito à vida ou à saúde. Para o ministro, o fato de o número de beneficiados ser limitado não muda a relevância do interesse que o Procon busca proteger.
Trâmite
Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, pois o juiz entendeu que os reajustes não tinham qualquer anormalidade.
Em recurso, o TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) afirmou apenas a ilegitimidade do órgão estatal para substituir cidadãos na defesa de seus interesses próprios, fazendo com que o processo fosse extinto. Entretanto, a decisão do STJ anula essa fase e devolve o caso ao TJDF, para que dê seguimento à análise da legalidade do aumento contestado pelo Procon.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anunciou nesta quarta-feira (8) que o Procon do Distrito Federal pode propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado. A decisão, do ministro do STJ, Antonio Carlos Ferreira, mantém processo contra a Amil (Assistência Médica Internacional) por aumento superior a 25% na mensalidade dos associados.
De acordo com o STJ, a legitimidade do Procon está respaldada no CDC (Código de Defesa do Consumidor). “Por essa lei, os entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores”, diz o STJ, em comunicado.
O STJ também ressalta o cabimento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais, como o direito à vida ou à saúde. Para o ministro, o fato de o número de beneficiados ser limitado não muda a relevância do interesse que o Procon busca proteger.
Trâmite
Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, pois o juiz entendeu que os reajustes não tinham qualquer anormalidade.
Em recurso, o TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) afirmou apenas a ilegitimidade do órgão estatal para substituir cidadãos na defesa de seus interesses próprios, fazendo com que o processo fosse extinto. Entretanto, a decisão do STJ anula essa fase e devolve o caso ao TJDF, para que dê seguimento à análise da legalidade do aumento contestado pelo Procon.
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