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Nova comissão analisa proposta que facilita pagamento de dívidas estatais com idoso

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados instala hoje uma comissão especial para analisar a proposta que facilita o pagamento de dívidas do Estado com idoso e pessoa com doença grave (Proposta de Emenda à Constituição 176/12).

A proposta, de autoria dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Após a instalação, marcada para as 14h30, no plenário 15, serão eleitos o presidente e dos vice-presidentes.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

PEC-176/2012