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Ministério Público não pode anular cláusula de Acordo Coletivo por meio de Ação Civil Pública

Fonte: Franzese Advocacia

O representante legal do ministério Público do trabalho em Santos, por meio da ação TRT 00018785620135020443, procurou impor ao Sindicato restrições quanto a elaboração de Acordo Coletivo de trabalho firmado com a operadora EMBRAPORT, sustentando que o Sindicato não poderia negociar questões como jornada de trabalho especial.

O processo foi extinto em primeiro grau, e com o recurso, a decisão dos Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com relatoria da Juíza ANDRÉA GROSSMANN, foi no sentido que o Ministério Público nãopode, de modo algum, por meio de Ação Civil Pública, anular clausulas de acordos coletivos, “porquanto sua utilização é restrita e não comporta ampliação do seu alcance, sob pena de tornar letra morta a lei que consagrou o instituto jurídico em apreço”.

No ponto de vista da primeira turma do TRT paulista, a questão posta é matéria a ser tratada pela seção do TRT especializada em direitos coletivos, mediante procedimento diverso do adotado pelo procurador do Ministério Público, que pretendida proibir o Sindicato e a empresa de negociar alguns itens que foram tratados no acordo.

Sobre o assunto, segundo o acórdão: “Nesse tom, também não há lastro para dar seguimento a ação civil pública para coibir inclusão de cláusula normativa futura, nesse sentido, já que tal interferência, através do meio eleito, refoge às prerrogativas do Ente Ministerial, na leitura do art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/1993.”

Com isso, foi assegurada a soberania da entidade sindical para continuar negociando e estabelecendo acordos coletivos, desde que aprovados pela categoria, nas matérias abordadas pelo apelo.

O advogado da Franzese Advocacia que defendeu o Sindicato, Dr. Cleiton Leal Dias Junior, festejou a decisão, por entender que ela valoriza a negociação coletiva: “As convenções e acordos coletivos têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna confere aos acordos e convenções coletivas de trabalho à condição de instrumento de melhora das condições inerentes ao cumprimento do contrato de trabalho e isso deve ser sempre valorizado.”