Notícias

Ação do Sindaport leva TRF a barrar projeto de regionalização

Fonte: AssCom Sindaport / Denise Campos De Giulio

No ano de 2001 houve um início de entendimento entre os órgãos governamentais e empresas estatais de regionalização do Porto de Santos, com a passagem de dívidas da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para a União, bem como a possibilidade de demissão de grande parcela dos trabalhadores da empresa.

Na ocasião, existia o Programa Nacional de Desestatização (PND) implantado pelo Governo Federal. O Ministério Público Federal se mostrou totalmente contrário e ingressou com ação civil pública na tentativa de neutralizar o intento. "Apoiamos em gênero, número e grau a iniciativa do MPF e resolvemos atuar na ação como assistente", esclareceu o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos.

Segundo o dirigente, o pedido formulado pelo Sindicato foi para impedir a continuidade das tratativas consideradas prejudiciais ao poder público e aos codespanos diante da ameaça do desemprego. "Inicialmente foi concedida liminar proibindo o prosseguimento do processo, mas em seguida o juiz da 1º Vara Federal de Santos julgou a ação improcedente".

Houve recurso e, em decisão publicada no último dia 09 de maio de 2014, o Tribunal Regional Federal, por maioria de votos, o acolheu sustando a assinatura de convênio que almejava a regionalização e a exploração do complexo portuário santista na forma equivocada como as tratativas vinham se desenvolvendo.

"Na época o tema regionalização estava em voga e a proposta do PND era extremamente danosa ao Porto de Santos uma vez que, além de apresentar diversas cláusulas com as quais o Sindaport discordou de imediato, previa a demissão em massa dos empregados da Codesp", disse o advogado do Sindaport, Eraldo Franzese.

Ação Civil Públca (3 primeiras folhas da inicial onde o MP aponta as irregularidades do procedimento
(Clique para visualizar)

Íntegra do Acórdão do TRF (dois desembargadores votaram a favor do pedido e um contra)
(Clique para visualizar)

Página 4 do Acórdao do TRF (destaque)
(Clique para visualizar)