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Lei de Modernização chega aos 18 anos dividindo opiniões

Fonte: Jornal A Tribuna

A Lei nº 8.630, de Modernização dos Portos, chega a seus 18 anos de implementação hoje, dividindo opiniões quanto à eficiência de sua aplicação. O texto definiu novas regras para a exploração dos portos organizados e das instalações portuárias brasileiras.

Sancionada em 25 de fevereiro de 1993, pelo então presidente Itamar Franco (hoje, senador pelo PPS de Minas Gerais), a lei foi uma tentativa da União de iniciar uma nova fase no comércio exterior brasileiro e resolver antigos problemas no gerenciamento dos portos e da mão de obra do setor.

Para especialistas ouvidos por A Tribuna, os pontos mais positivos da lei são exatamente aqueles que mais devem ser melhorados, Pontualmente, as criações do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). Este último atua na distribuição do serviço aos trabalhadores portuários autônomos, cuidando também de seus pagamentos e programas de qualificação.

Já o CAP reúne entidade diretamente envolvidas nas atividades do setor. O conselho funciona como um fórum consultivo e deliberativo do universo portuário.

Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, o Ogmo não conseguiu acompanhar a modernidade que o sistema exige."Acredito que o esforço mútuo do Governo, dos empresários e dos trabalhadores é o caminho para o sucesso do sistema". Outro ponto considerado fundamental por Manteli é o fortalecimento do CAP como um órgão com mais representatividade e força no setor.

O consultor portuário Frederico Bussinger considera que muitos ajustes podem ser feitos, mas que eles não dependem da lei. "Culpar a lei por alguma coisa que não deu certo é um álibi para quem não quer fazer nada e se desculpar pela sua própria inação", afirmou.

O presidente do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos, Sérgio Aquino, enfatiza que os pontos da 8.630 que não tiveram sucesso foram resultados de desvios de interpretação ou falhas na implantação da lei. Ele considera como maior entrave a questão laboral.

O presidente do CAP lembrou também a demora na criação do Centro de Excelência Portuária (Cenep), inaugurado apenas em 2007. "Como fazer o trabalhador pensar de modo diferente se ele não tinha acesso à qualificação e à cultura?", questionou.

A descentralização da gestão portuária é outro ponto levantado como merecedor de atenção. Manteli acredita que essa questão corresponde a uma parcela de 30% da lei que não foi efetivamente implantada. Aquino lembrou que, na região, essa ato começou a ser ensaiado, mas depois suspenso. "Tivemos um processo de regionalização interrompido, mas podíamos seguir os exemplos de portos como Paranaguá e Itaqui".

BERÇOS

O diretor da VKS Partex Engenheiros Consultores, Marcos Vendramini, considera os decretos regulamentares como os maiores entraves do setor. "Na tentativa de valorizar o sistema portuário, acabaram criando medidas que se sobrepõe à lei. Como o Decreto nº 6620, por exemplo".

Vendramini acredita que faltam investimentos na construção de berços e considera "anacronismo ter um terminal e utilizá-lo exclusivamente para cargas próprias". . Legislação é marco nacional Há quem considere a Lei 8.630 como um marco no cenário portuário nacional. É o caso do consultor Marcos Vendramini. Para ele, o texto definiu uma estrutura que não existia no setor. "A lei foi muito importante, pois regulamentou o setor em um momento em que não havia nada. As atividades eram precárias".

Já o também consultor portuário Frederico Bussinger acha equivocado analisar a lei sem contextualizá-la. Para ele, a discussão gira em torno da concepção do modelo portuário. "A lei foi o resultado de reformas que aconteceram desde a década de 60 e definiram o cenário portuário nacional".

Wilen Manteli considera a 8.630 "uma lei que olhou para o futuro". Ele afirmou que os três anos de debate sobre os aspectos legais a tornaram a lei mais discutida dos últimos 50 anos, ultrapassando inclusive a Constituição Federal, de 1988. "Graças a ela, conseguimos atender a demanda do comércio exterior".

Para Sérgio Aquino, a Lei de Modernização dos Portos foi um marco tão grande no Brasil, que pode ser comparada com a criação do Plano Real. "A lei gerou competitividade e equilíbrio no setor que movimenta a economia do País. Sem ela, não teríamos os avanços que tivemos até hoje". Com relação à possíveis adaptações necessárias da lei, Aquino considera que primeiro é necessário que todos a cumpram em todos os ítens, para depois pensar em mudanças.

Já Bussinger enfatiza que a revisão da cadeia logística é o ponto que deve ter mais atenção daqui para frente.