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Adicional de risco para todos os guardas portuários
Fonte: A Diretoria
Em mais uma ação conjunta do Sindaport e do Aprogport, capitaneada com extrema habilidade e competência pelo dirigente sindical Wagner Pinheiro de Almeida, a Guarda Portuária obteve importante vitória no campo trabalhista ao ser finalmente beneficiada com o adicional de 40%.
Em mais uma ação conjunta do Sindaport e do Aprogport, capitaneada com extrema habilidade e competência pelo dirigente sindical Wagner Pinheiro de Almeida, a Guarda Portuária obteve importante vitória no campo trabalhista ao ser finalmente beneficiada com o adicional de 40%.
Considerado por muitos um dos baluartes na luta pela inclusão da GPort no grupo das profissões consideradas de risco, Pinheiro participou ativamente do processo de instrução que antecedeu a regulamentação da Lei 12.740/2012, objetivando sempre a valorização e o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela corporação.
Com o apoio de seus pares do Sindaport e da Aprogport, os esforços do diretor foram recompensados nesta terça-feira (3) com a publicação da Portaria nº 1885, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Diário Oficial da União (DOU).
"Além das gestões feitas pelas direções do sindicato e da associação, através dos inúmeros ofícios encaminhados ao Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, e à Gerência Regional do Trabalho de Santos tentamos reverter o texto inicial apresentado pelo Governo, que não contemplava a GPort como beneficiária do adicional", disse Pinheiro.
Segundo ele, os últimos meses foram intensos e de muitas dificuldades. "Mesmo diante de um cenário totalmente desfavorável em nenhum momento nós deixamos de acreditar que conseguiríamos inserir a GPort no grupo das profissões aptas ao adicional de 40%".
Para o dirigente sindical, o empenho dos demais membros da diretoria do Sindaport bem como da Aprogport foram de fundamental importância para que a Guarda Portuária obtivesse mais uma conquista histórica. A Portaria contempla todos os guardas portuários do Brasil.
O adicional de risco de 40% criado pela lei 4860/65 que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados sempre foi um assunto polêmico no âmbito jurídico, tendo em vista a diversidade de decisões dos tribunais.
Muitos guardas portuários ganharam na justiça o direito ao adicional de risco, enquanto outros perderam, considerando que sempre dependeram de uma perícia onde tinha que ser comprovado que a área de atuação era de risco, o qual estava presente em todo o período trabalhado, conforme previsto no artigo 14 da referida lei.
Essa lei “especial” e específica para o trabalho portuário instituiu o adicional de risco de 40% a fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros eventualmente existentes. Assim sendo, o guarda portuário nunca receberá adicional de insalubridade ou periculosidade, pois se tiver direito a qualquer um dos dois, receberá o adicional de risco.
“Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1º Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.
§ 2º Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.
§ 3º As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão, ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco.
§ 4º Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.
§ 5º Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultaneamente, mais de uma causa de risco”.
Adiante, com o advento da Lei 12.740/2012 que incluiu o inciso II ao artigo 193 da CLT, foi modificado todo o cenário descrito, pois está previsto no novo dispositivo que é considerado atividade ou operação perigosa aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Esse novo texto de lei colocou a Gport numa posição totalmente diferente da anterior, hoje com a inclusão da profissão de guarda portuário, registrada na classificação brasileira de ocupação – CBO sob o n° 5173-35, na regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Através do ANEXO III da NR-16, não será mais necessário a realização de perícia e tampouco os guardas portuários permanecerão reféns de decisões absurdas dos tribunais.
Após a publicação da portaria, o Sindaport e a Aprogport encaminharam ofício à Codesp solicitando a aplicação imediata dos termos estabelecidos na nova ordem, ou seja, o pagamento dos valores devidos aos integrantes da Guarda Portuária.
Todas as conquistas foram frutos de mobilização da categoria com a participação do Sindicato. Quem não se lembra da luta contra a terceirização, do enquadramento da GPort no CBO, conquista da Guarda na Lei de Trânsito, da inclusão da GPort na Lei 12.815, entre outras.
Ontem, hoje e sempre. A luta continua.
• Lei nº 12.740, de 08/12/2012
• Ofício nº 161/2013 - 04/06/2013 - pág. 1 / pág. 2 / pág. 3 / pág. 4 / pág. 5 / pág. 6 / pág. 7
• Ofício nº 161/2013 - 04/06/2013 - pág. 1 / pág. 2 / pág. 3 / pág. 4 / pág. 5 / pág. 6 / pág. 7
Comentários (1)
Adelino Rodrigues
Data: 07/12/2013 - 11h11
Mais do que justa, merecida e reconhecida a vitória do Sindaport e do Aprogport liderada pelo dirigente sindical Sr. Wagner Pinheiro de Almeida. Mais uma vez o Sindicato e os trabalhadores venceram uma batalha que como tantas outras que se arrastam a anos e que prejudicam os trabalhores. Parabéns a todos. E a luta não para por aí. Ela continua ...Compartilhe
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