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Justiça determina pagamento a guardas portuários

Fonte: Assessora de Comunicação SINDAPORT

A Justiça determinou que a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) pague aos guardas portuários admitidos entre junho de 2004 e junho de 2006 as diferenças de horas extras e de adicional noturno no valor de 100% e de 50%, respectivamente, no período da admissão até 1º de junho de 2006. O pagamento deve considerar os descansos semanais remunerados e feriados, férias com gratificação e em décimos terceiros salários. A determinação é da juíza substituta Ana Paula Flores, da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

O presidente do SINDAPORT (Sindicato dos Empregados na Administração Portuária), Everandy Cirino dos Santos, explica que a ação é referente à diferenciação praticada pela Codesp entre guardas portuários novos e antigos, e refere-se a Resolução n° 9. Apesar de ter sido editada em 8 de outubro de 1996, a Resolução nº 09 foi imposta, por meio do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), pela Codesp no acordo coletivo da categoria em junho de 2004. Embora na época não atingisse nenhum empregado, passou a prejudicar os novos funcionários concursados, cerca de 300 guardas portuários, admitidos a partir de 2005. Ou seja, no caso dos guardas portuários, enquanto os antigos recebiam 100%, os novos ganhavam 50%.

A determinação da Justiça só abrange o período até junho de 2006 porque no referido ano, durante a negociação do acordo coletivo da categoria, o SINDICATO conseguiu alterar a abrangência da Resolução nº 09. Ao invés do texto citar os funcionários concursados a partir de 2004, passou a vigorar para os admitidos a partir de 2006. “A reivindicação da categoria era pela extinção dessa norma, porém, o que conseguimos na época foi sua alteração”, relembra o sindicalista.

Everandy Cirino ressalta que agora com essa vitória na Justiça, o SINDICATO deve ingressar com ação reivindicando o pagamento para os demais funcionários admitidos a partir de 2006 e que também sofrem com pagamento diferenciado.

Resolução nº 09

Em dezembro de 2008, a juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu tutela antecipada suspendendo os efeitos dessa resolução. “A ação foi movida pela Federação Nacional dos Portuários, mas teve origem aqui em Santos quando em outubro de 2005 solicitamos que a entidade ingressasse na Justiça com ação de inconstitucionalidade dessa medida. Assim todos os portuários seriam contemplados, o que ocorreu agora após três anos”, afirma Everandy Cirino.

No entanto, apesar da decisão judicial, a Codesp continua aplicando a medida. No entanto, no último dia 5 de abril, a Federação Nacional dos Portuários (FNP) foi comunicada que o Dest reconhece a inconstitucionalidade da resolução e se compromete a não aplicar mais a medidas aos portuários. "Vamos comunicar a Codesp para que ninguém mais seja prejudicado", ressalta Everandy Cirino.