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Ministério diz que pode ceder área sem licitação

Fonte: Folha de S. Paulo

O Ministério do Planejamento confirmou que foi notificado sobre a decisão do TCU por meio da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), e argumenta que tem "180 dias para analisar as recomendações e definir as providências cabíveis".

Segundo a interpretação do ministério, "não há nenhuma decisão do TCU obrigando a licitação de uma área pertencente à União e que foi cedida ao estaleiro Brasfels em Angra dos Reis".

O argumento é de que a cessão sem licitação está autorizada pelo parágrafo 7 do artigo 18 da Lei 9.636, de 1998, que, segundo o ministério, estabelece "que todo espaço físico em águas públicas federais, contíguo a terrenos regularmente ocupados, de propriedade da União, pode ser cedido em condições de inexigibilidade de licitação".

O próprio TCU, no entanto, ressalta no relatório que respalda o acórdão, assinado pela ministra-relatora Ana Arraes, "que o parágrafo 7º não traz qualquer exceção à exigência de procedimento licitatório, apenas expressando que as áreas contíguas a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação poderão ser objeto da cessão de uso."

TCU manda Ministério do Planejamento rever cessão de área sem licitação

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Ministério do Planejamento reveja a concessão de uma área em Angra dos Reis (RJ) cedida a uma das maiores fornecedoras de plataformas da Petrobras, a empresa Brasfels, de Singapura.

O tribunal reconheceu como procedente uma representação contra a portaria 130/2011, do Ministério do Planejamento, que concedeu sem licitação e por um preço abaixo do de mercado uma área em águas públicas para a empresa.

A área, de 3.232 metros quadrados, é contigua a outra arrendada pela Brasfels da empresa Polipar. Nela funciona um estaleiro da empresa.

A denúncia foi feita por duas concorrentes da Brasfels, o estaleiro IVI (Indústrias Verolme Ishibras) e própria Polipar.

O IVI tem a concessão de uma área da União ao lado da hoje ocupada pela Brasfels. A cessão foi feita em 1967, por um prazo de 80 anos.

Tanto o IVI como a Polipar alegam que teriam interesse econômico na área cedida à Brasfels, o que poderia, inclusive, elevar o valor do arrendamento para o governo.

"A portaria [concedendo a área sem licitação] assinada pela ministra Miriam Belchior alega ausência de competitividade, quando a própria IVI e a Polipar eram interessadas naturais na sua utilização", afirma o advogado Fernando Orotavo, que representa as duas empresas.

Ele pretende pedir indenização à União e à Brasfels pelo suposto uso ilegal da área. Em jogo, estão as bilionárias encomendas da Petrobras.

Segundo o advogado, a cessão sem licitação teve como objetivo viabilizar a construção de sondas e plataformas para a estatal.

A Petrobras luta contra o tempo para aumentar a produção e, desde a posse da atual presidente, Graça Foster, passou a ser mais exigente em relação a prazos de entrega de suas plataformas.

Cada unidade custa entre US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão, enquanto as sondas de perfuração giram em torno dos US$ 700 milhões.

A Brasfels está finalizando a construção da P-61 para o campo de Papa-Terra, além de uma sonda de perfuração e outra plataforma do tipo flutuante de produção e armazenagem para o pré-sal.

A empresa já entregou três plataformas flutuantes de produção para a empresa: a P-52, P-51 e P-56. Completou a fabricação e integração da P-57, além da conversão da P-48.

PRAZO

Segundo o acórdão assinado no mês passado, o Ministério do Planejamento tem 180 dias para informar o TCU sobre as providências que tomou para regularizar a situação. De imediato, assinala decisão, o preço da cessão onerosa tem que ser reajustado utilizando como parâmetro as cessões realizadas em outras unidades da federação.

O valor cobrado pela cessão à Brasfels é de R$ 3.451,72 por mês, o equivalente a R$ 12,81 por metro quadrado.

Outros processos que serviram de parâmetro para a decisão do TCU estipulam valor de R$ 18,03 por metro quadrado para uma cessão para a Petrobras de terminal na Ilha Comprida (RJ), por exemplo.