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Publicada sentença do Dissídio Coletivo Sindaport x Codesp

Fonte: A Diretoria

Em 05/06/2013 foi proferida sentença normativa em DISSÍDIO COLETIVO interposto pelo SINDAPORT em face da CODESP (Processo nº 00515642220125020000).

Muitas das propostas apresentadas foram indeferidas, mantendo-se as condições preexistentes. Em outras situações, houve o indeferimento em razão da dependência de negociação coletiva, como é o caso, por exemplo, do Plano de Cargos e Salários.

O ponto positivo que pode ser destacado refere-se à cláusula que trata da garantia e extensão do acordo e da vigência do instrumento normativo.

Assegurou referida sentença normativa a todos os empregados da CODESP, representados pelo SINDAPORT mesmo aos admitidos após 01/06/2006, as cláusulas da sentença normativa na íntegra e em igualdade pondo fim a Resolução 09.

Quanto à vigência, para as cláusulas sociais, a vigência é de 4 anos e, para as econômicas, de 1 ano a partir de 01/6/2012.

Processo nº 00515642220125020000 / Acórdão nº SDC 00152/2013-3