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Briga pelos portos
Fonte: Jornal do Commercio
A Medida Provisória (MP) 595 — anunciada há quase um mês para fixar novo marco regulatório do setor portuário — ainda está cercada de dúvidas a serem resolvidas pelo Congresso, logo após o fim do recesso, em fevereiro. Como maior impacto do pacote anunciado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de dezembro, a retirada de proteções legais sobre grupos de poder ancorados no cais, de categorias profissionais a diretores de estatais, além de um proporcional aumento do controle da União, vai fomentar duros debates na Câmara neste semestre.
A Medida Provisória (MP) 595 — anunciada há quase um mês para fixar novo marco regulatório do setor portuário — ainda está cercada de dúvidas a serem resolvidas pelo Congresso, logo após o fim do recesso, em fevereiro. Como maior impacto do pacote anunciado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de dezembro, a retirada de proteções legais sobre grupos de poder ancorados no cais, de categorias profissionais a diretores de estatais, além de um proporcional aumento do controle da União, vai fomentar duros debates na Câmara neste semestre.
Empresários e trabalhadores do setor prometem brigar para não ver seus interesses contrariados com a MP, que revoga a Lei de Modernização dos Portos (8.630/1993), responsável pelo desenvolvimento do setor nos últimos anos, mas insuficiente para os novos desafios. “Se não houver mão firme do governo para coordenar a tramitação da MP, o Brasil corre sério risco de se deparar com um apagão nos portos”, avisou Richard Klein, presidente do conselho de administração da operadora Multiterminais. Para ele, o pacote dos portos patrocinará um “campeonato de tiro ao alvo no Congresso”.
Os deputados analisarão 645 emendas e do desfecho da aprovação da MP dependerá o sucesso das mudanças propostas pelo Planalto. Elas objetivam destravar o setor e viabilizar R$ 54,2 bilhões em investimentos até 2017, considerados cruciais para acelerar o crescimento da economia e torná-la sustentável no longo prazo. Uma prova de que Dilma está preocupada com o andamento da nova etapa para os portos, cujo lançamento foi adiado por meses, foi seu esforço para garantir recursos federais para a infraestrutura no começo deste ano. Sem conseguir aprovar o Orçamento de 2013, a presidente abriu em dezembro crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões, priorizando aeroportos, portos e rodovias.
Frederico Bussinger, diretodo Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo, reclama que a MP 595 esteja remodelando o processo decisório dos portos, considerando que os conselhos de autoridade portuária (CAPs) deixam de ser deliberativos e passam a ser consultivos, conforme prevê o seu artigo 16. “Inúmeras decisões, anteriormente atribuídas às instâncias locais, passam às federais”, sublinhou. O loteamento político das diretorias das companhias estatais docas vinha sendo denunciado por analistas como um dos principais fatores de ineficiência dos terminais públicos. A solução encontrada pela presidente foi reforçar o poder da Secretaria de Portos.
Direitos
Dias após aplaudirem o anúncio do pacote para o setor portuário, durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a garantia da própria presidente de que os direitos dos trabalhadores não seriam atingidos pelo novo marco regulatório, os sindicalistas do setor mudaram de opinião. Ficaram insatisfeitos ao analisar o conteúdo da MP. A categoria busca agora apoio de deputados para propor emendas e evitar a contratação de mão de obra terceirizada.
Segundo o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, 35 emendas tratarão disso. Das mudanças propostas na nova legislação, ele destacou que os portuários são contra a determinação de que o contrato de concessão se estenda à administração portuária. Para ele, dessa maneira o governo está abrindo para privatização da gestão portuária. “Esse era o nosso grande receio com as mudanças. Apresentamos essa preocupação à Casa Civil e parecia que não iríamos ter esse susto”, comentou. Outra preocupação do sindicalista é a permissão para que a iniciativa privada construa novos terminais fora dos portos organizados para movimentar carga de terceiros.
Para acalmar os sindicalistas, o governo anunciou no mês passado a liberação de R$ 150 milhões para o Portus, fundo de previdência privada dos trabalhadores do setor, prometido ainda na gestão do presidente Lula.
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