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Governo reserva R$ 6,5 bilhões para pagar revisões do INSS em 2013

Fonte: Endividado.com

O relatório final do Orçamento confirmou a reserva de R$ 6,5 bilhões para pagar atrasados do INSS em 2013. Os valores previstos para pagar ações da Justiça estadual foram os que mais cresceram em comparação com a grana reservada para este ano.

No caso das RPVs (Requisição de Pequeno Valor), a reserva é de R$ 100 milhões para a Justiça estadual. As RPVs são atrasados de até 60 salários mínimos (atualmente, R$ 37.320). Em 2012, foram previstos R$ 60 milhões para essas dívidas.

Para pagar os precatórios do INSS na Justiça estadual, o desembolso para o ano que vem deverá ser de R$ 650 milhões. No último Orçamento, a previsão era de R$ 590 milhões. Os precatórios são os atrasados maiores do que 60 salários mínimos.

A Justiça Estadual é responsável pelo pagamento de ações de benefícios por doenças ou acidentes relacionados ao trabalho.

Para os atrasados de ações iniciadas na Justiça Federal, a diferença entre o previsto para pagamento no Orçamento deste ano e o reservado para o ano que vem foi menor. Para este ano, haviam sido previstos R$ 2,9 bilhões para pagar RPVs, mesmo montante previsto para o ano que vem.

Para precatórios do INSS, a previsão para 2013 ficou em R$ 2,85 bilhões ante R$ 2,7 bilhões para este ano.

ATRASADOS

Orçamento de 2013 prevê R$ 6,5 bilhões para pagar atrasados do INSS no ano que vem.

Como é o pagamento

– Quem ganhou, na Justiça, uma ação de revisão ou de concessão de benefício contra o INSS tem atrasados a receber.

– Os atrasados são os valores que deveriam ter sido pagos pelo INSS nos cinco anos anteriores à ação.

– A grana só é liberada depois que não há mais chances de o INSS ou o segurado recorrer.

Data do pagamento

Na Justiça Federal, o sistema de pagamento dos atrasados varia de acordo com o valor que o segurado consegue ganhar na Justiça.

Até 60 salários mínimos (R$ 37.320, atualmente)

– A grana é paga pela Justiça dois meses depois de o juiz liberar o pagamento (etapa chamada de autuação do processo).

– Esses pagamentos são chamados de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

Acima de 60 salários mínimos

– A bolada é paga uma vez por ano, normalmente entre abril e maio.

– Esses atrasados são chamados de precatórios.

– No ano que vem terá a bolada acima de 60 salários mínimos quem teve o atrasado emitido entre 2 de julho de 2011 e 29 de junho deste ano.

– Se foi emitido a partir do dia 30 de junho deste ano, o pagamento deverá ficar para 2014.

DÚVIDAS

Como sei quando receberei?

É preciso consultar com seu advogado, ou diretamente no andamento de sua ação, o mês em que o atrasado foi liberado.

Ações contra o INSS

A maior parte da grana reservada para pagar atrasados previdenciários neste ano é de ações na Justiça federal.

Problemas com o trabalho

Se o benefício é devido por acidente ou por doença do trabalho, o segurado entra com a ação na Justiça estadual. É o caso, por exemplo, de pedidos e revisões de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente de trabalho.