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Trabalhadores ameaçam ir à Justiça contra MP de portos

Fonte: Agência Estado

A primeira contestação do pacote de portos, anunciado quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff, deve vir dos trabalhadores. A Fenccovib, federação nacional que representa os trabalhadores portuários, disse que vai questionar na Justiça a inconstitucionalidade das medidas publicadas ontem no Diário Oficial da União. O principal foco da ação judicial será a permissão dada pelo governo para que a iniciativa privada construa novos terminais fora dos portos organizados para movimentar carga de terceiros.

Pela legislação anterior, criada após a construção de terminais como Itapoá e Navegantes, em Santa Catarina, e Embraport, em São Paulo, um investidor apenas poderia abrir um porto se tivesse carga própria suficiente para justificar o empreendimento. O novo pacote elimina essa exigência. Para o advogado e presidente da Federação, Mario Teixeira, a medida fere os princípios constitucionais que trata a igualdade de licitação de prestar serviço público.

"Se essas empresas puderem trabalhar com carga de terceiros, elas vão tirar carga de dentro do porto público. No terminal delas, os trabalhadores não são reconhecidos como portuários", explica ele. O executivo explica que o trabalhador reconhecido pela Lei dos Portos tem uma série de garantias que os demais não têm. "Eles têm estabilidade. Podem ser avulsos ou vinculados a alguma empresa. Se forem demitidos, continuam como avulsos."

A Federação já moveu três ações contra os portos de Itapoá, Portonave e Embraport. Segundo Teixeira, além da ação de constitucionalidade, a associação também vai trabalhar no Congresso, sugerindo emendas à MP, para mudar as regras estabelecidas. Os representantes dos terminais privados instalados dentro dos portos públicos devem fazer movimento semelhante.

O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Mauro Salgado, divulgou aos associados um pedido para que todos se manifestem o mais rápido possível sobre as novas regras para verificar que medidas adotar. "A MP traz pontos positivos, como a postura do governo em relação à importância da operação portuária no País. Também deixou claro que os contratos de arrendamentos serão respeitados." Por outro lado, diz o executivo, as medidas em relação à gestão portuária, hoje nas mãos das Companhias Docas, foram bastante acanhadas.

Salgado defendia a privatização parcial de alguns serviços dentro da administração portuária, a exemplo da dragagem. Mas o governo apenas decidiu profissionalizar a administração. "Outro aspecto preocupante é a figura nova da atividade portuária fora do porto organizado. Teremos de ficar atentos a isso." As empresas que têm terminais privados dentro dos portos públicos reclamam que os novos terminais não têm os mesmo custos que elas têm. Já há alguns questionamentos na Justiça em relação ao assunto.

"O fim da obrigatoriedade da carga própria para construir terminais fora de portos organizados não deve passar pelo Congresso de forma pacífica", avalia o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. Na opinião dele, alguns pontos ainda precisam ser esclarecidos para não gerar mais confusão. Um deles é o fim da outorga nos novos arrendamentos dentro dos portos organizados. "Mas e os antigos terminais que tiveram de pagar outorga? Eles terão alguma compensação? Se não, vai faltar isonomia", questiona Manteli.

Além disso, outro assunto que deve dominar o Congresso é a relicitação de terminais anteriores a 1993. De acordo com o pacote, todas as instalações com contrato vencido passarão por nova licitação. O presidente da ABTP diz que o primeiro passo será tentar mudar a regra no Congresso. Se não houver acordo, a alternativa será entrar na Justiça, antecipa ele. Dentro do governo, duas alas se debateram em cima do assunto. Uma era favorável a renovação. Mas venceu quem defendia a relicitação.