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Dissídio coletivo: empregados que decidirem celebrar acordo devem dar ciência ao sindicato

Fonte: DCG / AssCom Sindaport

No último dia 23, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realizou uma audiência de dissídio coletivo envolvendo vários trabalhadores (suscitantes) e a Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo - ETCSBC (suscitada). Trata-se de um dissídio coletivo econômico proposto pelos próprios empregados da suscitada, sob a alegação de que o sindicato da categoria profissional não procede às negociações para que os trabalhadores possam obter reajustes salariais.

Ao término da audiência, o TRT/2 decidiu que a negociação direta entre a empregadora e seus trabalhadores sem a intervenção do sindicato é nula. Para a desembargadora vice-presidente judicial do Tribunal paulista, Rilma Aparecida Hemetério, os empregados que decidirem celebrar acordo coletivo de trabalho com a respectiva empresa devem dar ciência de sua resolução ao sindicato da categoria profissional, que por sua vez terá o prazo de 8 dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.

Para o advogado do Sindaport, Eraldo Franzese, a magistrada não só atuou como também decidiu com propriedade. "Ela legitimou a importância do sindicato que atua de forma coletiva e fundamentalmente em defesa dos interesses de seus representados", disse. A ação foi proposta sem que fossem observados os termos previstos no artigo 617, § 1º da CLT e tampoucou os estabelecidos legalmente para a negociação coletiva. "O TRT/2 entendeu que não ficou configurada a legitimidade extraordinária dos nominados na exordial para figurarem no pólo ativo do dissídio coletivo ajuizado, sendo considerados carecedores de ação", avaliou.

Segundo Franzese, o entendimento da desembargadora foi no sentido de que a negociação coletiva é prerrogativa do sindicato. "Fica dispensada a interferência do sindicato apenas no caso dele não se manifestar após ser provocado e aí poderá ser admitida a negociação direta por parte dos empregados, e isso não acontece". Ficou consignado, ainda, que a inusitada negociação deverá ser previamente informada à federação vinculada ao sindicato e, na falta dessa, à confederação correspondente. O processo foi extinto sem o julgamento do mérito.

Veja aqui a íntegra do termo de audiência.