Notícias

Rejeição à restrição em Tecon 10 mobiliza parlamentares com pedidos de audiência e ofícios a TCU e ministros

Fonte: Agência iNFRA

À espera de uma avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), o projeto de leilão do Tecon Santos 10 já começou a mobilizar parlamentares na Câmara dos Deputados que rejeitam a restrição sugerida pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) no certame. A estruturação encaminhada na semana passada para aval da Corte de Contas proíbe empresas que já operam no Porto de Santos de participarem da primeira fase da licitação, entrando apenas se a tentativa inicial for deserta.

Os focos de resistência ao modelo apareceram em frentes parlamentares ligadas ao setor de infraestrutura, na CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara, e também em ofícios enviados ao TCU, à Casa Civil e ao MPor (Ministério de Portos e Aeroportos). A pasta é o poder concedente, embora tenha dito que não emitiu juízo de valor sobre o aspecto concorrencial do leilão.

Na CVT, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) apresentou um requerimento de audiência pública para debater a “garantia da legalidade e transparência” do certame. Ele propôs que sejam convidados o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o diretor-geral da ANTAQ, Caio Farias, o presidente da APS (Autoridade Portuária de Santos), Anderson Pomini, e o diretor de Planejamento da Infra S.A., Cristiano Della Giustina. Também estão na lista associações e representantes de empresas. Barbosa argumenta que o debate na comissão é necessário tendo em vista o que classificou como “patente violação ao princípio constitucional da livre concorrência” no leilão.

Pelo formato atual, o projeto para o Tecon Santos 10 retiraria do certame, num primeiro momento, a BTP, que é controlada pelos dois maiores armadores do mundo, MSC e Maersk; a Santos Brasil, que passou a ser controlada pelo armador CMA CGM, terceiro maior; e a DP World, empresa dos Emirados Árabes que opera terminais em 75 países.

O deputado Júlio Lopes (Progressistas-RJ) foi outro a criticar o modelo. Ele é presidente da FBC (Frente Parlamentar Brasil Competitivo). A Agência iNFRA teve acesso a ofícios encaminhados por ele ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao ministro do MPor e ao presidente do TCU, Vital do Rêgo.

O parlamentar diz às autoridades que restringir a participação das empresas no certame é “juridicamente questionável, tecnicamente equivocado” e configura “risco real de agravamento dos problemas estruturais” que já existem hoje.

“A postergação da licitação do STS10, em função de discussões infundadas sobre riscos concorrenciais, provocou prejuízos expressivos. Atualmente, os terminais de Santos operam com taxas de ocupação superiores a 90%, muito acima dos parâmetros internacionais de eficiência, resultando em filas superiores a 50 horas e em um custo logístico adicional estimado em mais de R$ 2,1 bilhões anuais”, escreveu Lopes.

A FPPA (Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos) também já se manifestou contra a restrição. “O colegiado considera essencial que o processo licitatório ocorra de forma isonômica, transparente e célere, permitindo a ampla participação de todos os agentes econômicos interessados”, disse a frente.

Um atraso ainda maior na licitação do Tecon Santos 10 entrou no radar do setor após prosperar na ANTAQ a versão mais restritiva do certame. O temor de representantes de segmentos da logística no Brasil é que o debate concorrencial se estenda pelos questionamentos que já ocorrem e postergue ainda mais a licitação, ensaiada desde 2019.

Imagem no exterior

O alerta para a situação em Santos foi dado também pelo diretor de Investimentos da TiL (Terminal Investment Limited), Patrício Junior. A TiL, do grupo MSC, opera no porto pelo terminal da BTP. Em entrevista à CNN Money, o executivo criticou a restrição e disse esperar “bom senso” do TCU na análise do projeto.

Segundo Patrício, a companhia suíça – que tem mais de 70 terminais de contêineres pelo mundo – ficará “muito desapontada” se o leilão vetar a participação de empresas que já estão em Santos no mesmo momento em que o governo se mobiliza constantemente para trazer investimentos externos ao Brasil.

“O Brasil é um grande país e precisa de grandes investimentos em infraestrutura e nós somos uma empresa mundial e vamos investir. Agora, a gente vai ficar muito desapontado [com a restrição]. Nós estamos atendendo as solicitações do governo, que faz roadshows. Aí quando a gente vem, começa a ter restrição. É muito negativo para a imagem do país, porque nós somos referência no mundo”, afirmou o executivo.

Leilão do megaterminal bilionário no Porto de Santos é alvo de críticas e deputado federal pede audiência na Câmara

Fonte: A Tribuna On-line

Paulo Alexandre Barbosa questiona modelo da Antaq, que limita participação de operadores no Porto de Santos

O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) solicitou à Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados a convocação de uma audiência pública para debater as regras impostas para o leilão do Terminal de Contêineres (Tecon) Santos 10, no cais santista. O parlamentar é contrário ao modelo de licitação determinado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que restringe a participação de empresas que já operam contêineres no Porto de Santos, e requer garantias de legalidade e transparência no certame.

Em decisão do último dia 22, o diretor-geral substituto da Antaq, Caio Farias, determinou um modelo de licitação em duas fases, vedando a participação de operadores com arrendamentos de terminais de contêineres em Santos na primeira fase. E a segunda etapa só ocorrerá se a primeira fase for deserta, ou seja, sem interessados. O documento já foi encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise.

“Na prática, o documento impõe limitações concorrenciais ao referido certame, o que restringe a participação de outras entidades, bem como prejudica, significativamente, todo o processo licitatório, tendo em vista a iminente possibilidade de o certame ser considerado deserto”, justifica Barbosa no documento.

No requerimento protocolado quinta-feira, na comissão permanente, o deputado pede a presença do diretor-geral da Antaq, Caio Farias; do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho; do diretor de Planejamento da Infra S.A, Cristiano Della Giustina; do presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva; do presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini; do diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mario Povia; do diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), Cláudio Loureiro de Souza; e do diretor de Investimentos da América APM Terminals, Leonardo Levy.

Procurada, a Antaq informou que quando for formalmente convidada, participará da audiência pública para prestar os devidos esclarecimentos “e reafirmar que suas decisões são pautadas por parâmetros técnicos e regulatórios em consonância com as diretrizes da política pública portuária estabelecidas pelo poder concedente”.

O local

Considerado um megaterminal, o Tecon Santos 10 ocupará área de 621,9 mil metros quadrados (m²) no cais do Saboó, na Margem Direita do Porto de Santos. O investimento inicial de R$ 5,6 bilhões foi atualizado para R$ 6,45 bilhões e a capacidade operacional total foi ajustada de 3,5 milhões para 3,25 milhões de TEU (medida equivalente a um contêiner de 20 pés) ao ano, além da inclusão de transporte de 91 mil toneladas por ano de carga geral.

O ajuste no valor de capex, ou seja, de investimento em infraestrutura, deve-se à inclusão de obras fora da área de arrendamento no projeto. O prazo do contrato é de 25 anos, com início da vigência previsto para o ano de 2026 e término em 2050, no entanto, podendo ser prorrogado.

A estimativa é de que o empreendimento amplie a capacidade operacional de contêineres do cais santista em quase 50%.

Não suspende

O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), negou o pedido do Ministério Público para paralisar o leilão do Tecon Santos 10, conforme publicou a Folha de S.Paulo na noite desta sexta-feira (30).

A suspensão havia sido pedida, na quarta-feira, pelo subprocurador do Ministério Público junto ao próprio tribunal, Lucas Rocha Furtado. Ele questionava o modelo de leilão, decidido pela Antaq e em análise no TCU, que restringe a participação, na primeira fase do certame, de empresas que já são donas de terminais de contêineres no complexo portuário santista.