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Novas súmulas do TST começam a valer nesta semana

Fonte: Leis e Negócios

A partir desta semana passam a valer novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o especialista em direito do trabalho Daniel Domingues Chiode, “algumas mudanças foram, inclusive, em sentido contrário à própria jurisprudência do TST e sem precedentes no sentido da edição ou da alteração”.

“Ou seja, as empresas estavam respeitando a jurisprudência do TST, certas de que estavam fazendo o correto e, de repente, com a mudança das Súmulas e OJs se tornaram devedoras e foram pegas de surpresa”, explica Chiode.

Ainda de acordo com ele, muitas alterações criaram grandes passivos retroativos para as empresas, “o que gera grande insegurança jurídica, pois muitos destes passivos não estavam sequer contingenciados”.

O especialista afirma que a alteração da Súmula 277 do TST criou um efeito ultra-ativo para as normas coletivas, contrário até mesmo à lei e à constituição. Ele afirma que, da forma como foi redigida, a súmula “é um verdadeiro desestimulo aos empregadores concederem qualquer vantagem além das legais aos trabalhadores, pois referidas concessões acabarão, mesmo que indiretamente, integrando o contrato de trabalho e aumentando os custos”.

“As mudanças estão fazendo com que os empresários revisem rapidamente suas práticas gerenciais a fim de evitar passivos futuros e administrar os que foram criados pela mudança inesperada de algumas Súmulas e OJs”, disse.

A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.