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Tira-dúvidas: as novas leis trabalhistas
Fonte: Band.com
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovou a criação de oito novas súmulas e algumas alterações em sua jurisprudência, que muda as relações entre empregador e empregado, dentro e fora do trabalho. As novas regras já estão em vigor.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovou a criação de oito novas súmulas e algumas alterações em sua jurisprudência, que muda as relações entre empregador e empregado, dentro e fora do trabalho. As novas regras já estão em vigor.
Em entrevista ao Portal da Band o advogado Luiz Fernando Alouche explicou os pontos mais importantes dessas modificações e qual o seu significado para o futuro dos trabalhadores brasileiros.
Celular da empresa e horas extras
Muito se falou sobre a alteração da súmula 428 que entende que o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados ou esteja esperando por uma ligação do empregador tem direito a receber 1/3 da hora normal como adicional de sobreaviso.
"A simples entrega do celular, ou bipe da empresa não constitui em adicional de sobreaviso. Contudo, se o empregado estiver aguardando uma ligação fora do local de trabalho isso deve ser contabilizado", conta Alouche.
Qualquer prova pode ser usada para comprovar o sobreaviso, como e-mails e documentos. "Diante dessa nova súmula é aconselhável que as empresas busquem regrar a utilização de meios telemáticos fora da jornada de trabalho normal", conclui o advogado.
Demissão de portador de doenças graves
A nova súmula presume discriminatória a demissão de empregados portadores do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
"Não existe uma especificação de quais sejam as doenças que entram nessa súmula, além do HIV, por isso, existe o perigo dela gerar um caráter negativo impedindo as empresas de contratar essas pessoas", explicou o advogado.
"No entanto, é importante deixar claro que a empresa pode demitir o empregado com justificativas claras ou por justa causa", conclui.
Estabilidade da gestante
Uma das mudanças mais relevantes é em relação à estabilidade da gestante mesmo em admissão por contrato temporário ou tempo determinado. Isso significa que a mulher contratada para trabalhar três meses, se ficar grávida nesse período, deve contar com contrato para garantir sua estabilidade.
"Dois pontos geram dúvidas nesse novo item pontos: se essa estabilidade termina no final do contrato de trabalho ou apenas após o período de estabilidade necessária acabar. No final dessa estabilidade se o contrato vai continuar e prevê aviso prévio e fundo de garantia, por exemplo. Esse tema gera bastante debate e pode chegar ao STF (Superior Tribunal Federal)", discorre Alouche.
Trabalhador temporário vítima de acidente
Assim como no caso das gestantes o trabalhador temporário ou em contrato por tempo indeterminado que for vítima de acidentes de trabalho terão a garantia provisória de emprego a partir da alteração da Súmula 378.
Plano de Saúde para trabalhadores em auxílio-doença
O trabalhador em auxílio-doença por acidentes tem o direito a manutenção do plano de saúde ou da assistência médica oferecida pelo empregador.
"Esse já era um posicionamento assegurado, o que chama a atenção nessa modificação é a ampliação para os empregados aposentados. No entanto, a súmula não determina um termo final, o que pode gerar problemas", conta o advogado.
Decisão sobre o aviso prévio proporcional
A nova sistemática do aviso prévio proporcional, que foi alterada no dia 13 de outubro de 2011, prevê 30 dias de aviso prévio mais três dias por ano trabalhado.
"O que ocorreu é que muitas centrais sindicais fizeram grandes propagandas para que os empregados, que se demitiram antes da mudança na Lei, cobrassem os dias de aviso prévio. A nova decisão conclui que esse direito somente é assegurado nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506", afirma Alouche.
Jornada 12x36 horas
A chamada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 – foi validada desde que prevista em lei ou negociada por meio de acordo coletivo do trabalho.
"Com essa validação fica ajustado que a 11ª e a 12ª horas não dão direito ao pagamento de adicional, conhecido como horas extras', diz o advogado.
Supressão do intervalo de repouso e alimentação
Essa súmula determina que a não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
"Fica pacificado que é obrigatório que o trabalhador utilize uma hora de descanso, se ele não gozar do tempo total implica em pagamento da hora extra completa", resume Alouche.
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