Notícias

Procuradores demonstram validade de autorização concedida pela Antaq para construção de terminal privativo no Porto de Santos

Fonte: AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade da autorização concedida pela Agencia Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A (Embraport) para construção e operação do terminal portuário de uso misto, no estuário do Porto de Santos (SP). A Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Armadores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib) pediu na Justiça a suspensão desta permissão.

A Federação alegou na Justiça que a Antaq foi induzida ao erro ao liberar a obra. Para a Fenccobiv, a Embraport pretendia, na verdade, explorar um porto público com viés de privativo. Sustentou que o projeto previa a movimentação de cargas de terceiros e não carga própria, sem licitação e em desrespeito à legislação portuária.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Procuradoria Federal (PF) junto à Antaq rebaterem os argumentos. Os procuradores defenderam que o Ministério dos Transportes analisou o pedido de autorização, com base na declaração de cargas a serem movimentadas. O Ministério também levou em considerou estudo de viabilidade em relação à carga própria apresentados pela empresa. De acordo com o processo, a Embrafort cumpriu todas as exigências legais para obter a autorização emitida em 2006.

A anuência foi concedida especificamente para construção e exploração de terminal portuário de uso privativo, mas modalidade de uso misto. Segundo a AGU, isto impõe à Empresa a obrigatoriedade preponderante de movimentação de cargas próprias e, de cargas de terceiros de modo eventual. Os procuradores lembraram também que, de acordo com Lei 8.630/93, essa modalidade de exploração pode ser autorizada sem licitação.

Por outro lado, cassar a permissão poderia causar prejuízos de difícil reparação, na medida em que requer a paralisação das obras iniciadas em 2006 e com previsão de conclusão em 2013.

A AGU esclareceu, ainda, que fiscalização sobre possível descumprimento das regras de exploração do serviço só poderá ocorrer quando o terminal entrar em operação.

A 5ª Turma do TRF1 acolheu integralmente as razões da AGU e manteve a autorização concedida pela Antaq.

A PRF1 e a PF/Antaq são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 12911-59.2012.4.01.0000 - TRF-1ª Região