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Fonte: Valor Econômico

 

Pelo segundo ano consecutivo, a proposta orçamentária foi elaborada sem aumento real para o salário mínimo. A razão para isso é que o piso salarial ficou sem uma política específica desde 2019, sendo garantida pelo texto constitucional apenas a correção pela inflação passada. O ano de 2019 foi o último em que o salário mínimo foi corrigido pela inflação do ano anterior, acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa política de valorização do mínimo foi fixada pela lei 13.152, de julho de 2015, a partir de iniciativa da ex-presidente Dilma Rousseff. 

 

O piso salarial é corrigido pelo INPC, calculado pelo IBGE, e, como ele será muito baixo neste ano, as despesas da União também crescerão menos. O salário mínimo é o piso dos benefícios previdenciários e assistenciais. O INPC corrige também os benefícios com valor acima do mínimo. A última estimativa feita pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, em julho, foi que o INPC deste ano ficará em 2,1%. Com esta correção, o salário mínimo passaria, no dia primeiro de janeiro de 2021, dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.066,94. O governo estima que o aumento de 1 ponto percentual da inflação medida pelo INPC gera um acréscimo de R$ 7,6 bilhões nas despesas da União, especialmente pelo impacto nos gastos com benefícios previdenciários, conforme o anexo de riscos fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) para 2021. 

 

Assim, apenas por causa do INPC de 2,1%, as despesas da União no próximo aumentariam R$ 15,1 bilhões, em termos líquidos. Isto porque o aumento do INPC também eleva as receitas da União. No caso do INPC de 2,1%, as receitas aumentariam R$ 997,5 milhões. Além do impacto do INPC, as despesas da União também aumentam por causa do que os economistas chamam de crescimento vegetativo, que é a quantidade do número de benefícios concedidos que aumenta por conta de questões demográficas, de regras legais e outras.

 

A proposta orçamentária para 2021 será encaminhada hoje ao Congresso pelo governo. O limite das despesas primárias (não inclui o pagamento de juros e amortizações da dívida pública) vai aumentar em R$ 31 bilhões, em relação a 2020, de acordo com a regra do teto de gastos, instituída pela emenda constitucional 95. É o menor aumento do limite para a despesa desde que ele foi instituído, em dezembro de 2016. Pela regra do teto, a despesa para o ano seguinte é igual à despesa do ano em curso, corrigida pela inflação.