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Marco regulatório dos portos não inibe investimentos

Fonte: Portal T1

Matéria publicada ontem, no jornal Valor Econômico, com o título “Indefinições atrasam investimentos em portos”, sugere que o atual marco regulatório inibe investimentos, o que não tem fundamentação. A verdade é que ele impede investimentos em terminais que querem operar à margem da Constituição Federal, da Lei dos Portos, do Decreto 6.620/08 e das respectivas resoluções da Antaq. Mas há alguém favorável a essa condição ilegal?

É fato que ainda temos ineficiências nas cadeias logísticas e que investimentos precisam ser realizados nos próximos anos. Entretanto, nada que não possa ser realizado dentro dos limites do atual marco legal.

Fundamento essa afirmação – de que não há inibição por conta do marco – com os números que mostram o desempenho dos terminais de uso público e dos terminais de uso privativo, no desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, mostrados no quadro abaixo.

Tudo isso foi possível graças aos investimentos públicos (como dragagens), medidas institucionais (como o Reporto) e investimentos privados, tanto nos terminais de uso público como nos de uso privativo (que operam preponderantemente carga própria). Além disso, no período 2009/2010, o Brasil teve o maior crescimento global no comércio exterior, sendo 43% nas exportações e 32% nas importações.

O quadro abaixo mostra que, em relação à movimentação de contêineres, o marco legal ajudou, ao invés de inibir os investimentos.

Na verdade, o que precisa ser feito, daqui para frente, é licitar novos terminais e adequar os que estão em operação. Isso no que tange a terminais de uso público.

Em relação aos terminais de uso privativo, cabe à indústria e aos produtores do agronegócio realizarem os investimentos necessários para atender os seus interesses, já que movimentam carga própria, preponderantemente.

Podemos afirmar, pelo exposto acima, que não faltam recursos para a expansão do sistema portuário brasileiro, do BNDES ou de investidores, e que o marco legal precisa ser praticado com maior rigor, para dar a necessária segurança regulatória àqueles que acreditaram poder investir na operação portuária e na logística de cargas, com todas as garantias legais.