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Assembleia de Acionistas - Sindaport responde à Codesp
Fonte: AssCom Sindaport
| NOTA DE RESPOSTA |
Em atenção a nota de esclarecimento publicada pela diretoria da CODESP em primeira página do Jornal “A Tribuna de Santos” de 26 de abril do ano corrente, o SINDAPORT informa e esclarece que:
| a) | Ao contrário do afirmado pela diretoria da Companhia Docas do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança (Processo 00005631520125020447) em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Santos, foi expedida ordem judicial autorizando expressamente a realização da assembleia geral para distribuição dos lucros e resultados. A decisão judicial proferida expressamente afirma que: “A suspensão não atinge o item III da ordem do dia da assembleia, qual seja a “Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2011”, excetuado pelo demandante em observância ao dispositivo legal, sendo, portanto, falaciosa a afirmação de que a distribuição dos lucros e resultados em favor dos empregados não ocorreu em virtude da conduta da entidade sindical. |
| b) | Também ao contrário do afirmado pela diretoria da Companhia Docas do Estado de São Paulo não condiz com a verdade afirmar que os trabalhadores estão representados junto ao Conselho da Administração pelo empregado João de Andrade, porque tal empregado integra o Conselho na qualidade de membro indicado pelo Conselho de Autoridade Portuário – CAP, em conformidade com o disposto na Lei 8.630/93, em nada se relacionando essa representação com a vaga destinada a um representante dos empregados, eleito pelo voto direto, na forma prevista pela Lei 12.353/2010, com outro objetivo: Fiscalizar o uso adequado do dinheiro gasto pelas empresas públicas. |
| c) |
Concluindo, como a Companhia Docas do Estado de São Paulo é uma sociedade de economia mista, de capital autorizado, vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, tendo como objeto social a administração e exploração comercial do Porto Organizado de Santos e demais instalações portuárias do Estado de São Paulo, o dinheiro administrado pela empresa pública pertence em última análise a sociedade e não deveria ser gasto na publicação de notas de esclarecimentos falaciosas, de forma que serão enviadas ao Ministério Público as provas de que as afirmações publicadas não condizem com a verdade, solicitando seja apurado o uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade, inclusive pela utilização do dinheiro da sociedade brasileira para a prática de ato anti-sindical, publicando nota contendo fatos que não são verdadeiros, com objetivo de enfraquecer a representação dos trabalhadores da empresa.
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| Everandy Cirino dos Santos |
| Diretor Presidente |
Codesp - Nota de esclarecimento - Assembleia de Acionistas
Fonte: Jornal A Tribuna - 26/04/2012
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