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Denise Campos De Giulio



A sequencia de vitórias nos tribunais obtidas pelo Sindaport, através de seu Departamento Jurídico, contra a Codesp parece não ter fim. Desta vez o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o qual reconheceu a representatividade do sindicato sobre os porteiros que prestam serviços na área portuária sob responsabilidade da Codesp. A sentença prevê, ainda, multa de 5% sobre o valor corrigido da causa ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (Sindeepres), em favor do Sindaport, condicionando a interposição de qualquer outro recurso, de resto incabível, ao depósito do respectivo valor.

 

Inicialmente, a decisão proferida em primeiro grau reconheceu a representação dos porteiros pelo Sindeepres por entender que esses trabalhadores se constituem em categoria diferenciada, tendo como peculiaridade em suas condições de trabalho a intermediação da mão de obra em questão por empresa de colocação de força de trabalho. Não concordando com a sentença, imediatamente o advogado do Sindaport, Eraldo Franzese, ingressou com Recurso Ordinário no TRT/2 (Proc. 00145.2005.445.02.00-6).

 

Em São Paulo, o TRT/2 entendeu pela inexistência de previsão que caracterize os trabalhadores em portaria da CODESP como categoria diferenciada, levando em consideração a ausência de lei específica ou de ato administrativo definindo tal condição, concluindo que o Sindaport é específico para os trabalhadores que se ativam na área portuária. Por outro lado, entendeu que o Sindeepres é genérico para se arvorar como legítimo representante de uma categoria específica, ligada à área portuária, além de conter em seu estatuto social a expressa exclusão da representação de trabalhadores em vigilância e segurança patrimonial, atividades estas desempenhadas pelos porteiros da área portuária.

 

Diante de outra brilhante tese defendida por Franzese, de que o enquadramento sindical tem como parâmetro principal a atividade preponderante do empregador, bem como pela especialidade, à exemplo do que ocorre com os porteiros, restou ao Tribunal legitimar o acordo coletivo e todos os demais atos praticados pelo SINDAPORT, porquanto demonstrado que seus representados executam funções diretamente ligadas a atividade principal da empresa pública responsável pela fiscalização da área portuária.

 

Entenda o caso:

 

Desde 1º de julho de 2004 todos os portos e terminais brasileiros que realizam tráfego internacional de cargas são obrigados a seguir o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code). De abrangência mundial, o código passou a ser exigido pelos EUA após os atentados de 11 de setembro de 2001.

 

Com a finalidade de atender às exigências da nova norma internacional, a CODESP contratou, em caráter emergencial, duas empresas especializadas em fornecimento de mão de obra. Uma seria responsável pela prestação dos serviços de agentes armados, enquanto a outra, a TB Serviços pela Mão de Obra, de vigilância em portarias. Tão logo tomou conhecimento do fato, o Sindaport ingressou com ação objetivando impedir as contratações.

 

Por ser considerada atividade fim da empresa, e, portanto, impedida de ser terceirizada, o sindicato obteve liminar impedindo a contratação dos agentes armados; entretanto, o mesmo não ocorreu com relação aos 400 porteiros terceirizados da TB Serviços, que passaram a exercer atividades de controle de entrada e saída nos "gates" da área portuária.

 

Por sua vez, a CODESP contratou a LIMPADORA CALIFÓRNIA, cuja empresa, simultaneamente, assumiu as responsabilidades e administração desse pessoal. Preocupado com as condições as quais foram submetidos os trabalhadores, o SINDAPORT convocou assembleia com a finalidade de firmar acordo o coletivo de trabalho pertinente. Em resposta, coube ao Sindeepres ingressar com ação na justiça, em 2005, requerendo a representatividade da categoria e a nulidade de todos os atos praticados pelo Sindaport.

 

TST – AIRR – 14540-27.2005.5.02.0445