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Fonte: Valor Econômico



O projeto de resolução do Senado para acabar com a chamada “guerra dos portos”, de autoria do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), exige a criação de aparato burocrático no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

A medida, que uniformiza em 4% a alíquota interestadual de ICMS sobre bens importados, será de difícil execução. Ontem, após reunião no Ministério da Fazenda com a presença dos governadores dos Estados que se sentem prejudicados com as mudanças, permaneceu o impasse quanto à adoção de um prazo de transição. O governo quer a medida em vigor em janeiro e os Estados, transição de quatro anos. O projeto deve ser votado hoje no Senado.

 

Depois de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que participou também a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de Santa Catarina, Raimundo Colombo, informaram que permanece o impasse em torno do prazo de transição para aplicação da Resolução 72, projeto que unifica em 4% a alíquota de ICMS em operações interestaduais com produtos importados. Se aprovada sem a transição, disse Casagrande, a medida pode “contaminar” as decisões federativas no Congresso. Colombo afirmou que a mudança no ICMS é uma “invasão dentro das políticas dos Estados, pois quebra o princípio da federação”.

 

Sobre a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal, o governador de Santa Catarina disse que isso tem que ser analisado. O impasse, portanto, continua pela ausência de regras de transição, não contempladas no parecer substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), com o qual o governo surpreendeu os governadores prejudicados, previsto para ser votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

 

Braga tirou o período de quatro anos de transição (a medida entraria em vigor em 2015) previsto no parecer anterior do senador Delcídio Amaral (PT-MS) e apresentou uma outra novidade: fixou que os 4% incidirão sobre bens e mercadorias importados do exterior que tenham mais de 40% de conteúdo de importação. Pelo substitutivo, caberá ao Confaz baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de certificação do Conteúdo de Importação (CCI).

 

O governo quer fazer valer a resolução a partir de janeiro de 2013, sem transição. Os governadores Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marconi Perillo (Goiás) e Casagrande (Espírito Santo) se encontraram ontem com Mantega, mais uma vez. Os três Estados terão as maiores perdas, caso a medida seja aprovada.

 

Segundo Casagrande, o governo insiste em não negociar um período de transição para a alíquota única de ICMS sobre os importados. “Sem uma transição, não é possível fecharmos um entendimento”, afirmou Casagrande, que classificou a mudança do governo como “abrupta”. Ao sair do Ministério da Fazenda, o governador disse ainda que vai fazer um apelo aos senadores para incluírem a transição no texto da resolução.

 

Casagrande disse que, se a decisão do Senado não tiver “equilíbrio”, pode haver “irracionalidade” em outras votações. “Uma disputa irracional, impondo uma derrota a três Estados, não é bom para um ambiente para as próximas matérias de interesse dos Estados que estão tramitando no Congresso Nacional”, afirmou. O governador calcula uma perda de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano do Estado e municípios, caso a Resolução 72 seja aprovada. As compensações propostas, segundo ele, não são suficientes.

 

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, também saiu da reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, “frustrado e triste”, pois o governo “mudou de posição” em relação à uniformização gradual do ICMS em operações interestaduais de produtos importados. O governo “entendeu que a gradualidade não era adequada e tirou. Ela é a peça chave desse processo”, disse.

 

Ao sair da reunião, Colombo afirmou que também não há um consenso com o governo sobre mudanças no indexador das dívidas dos Estados, ou uma compensação aos estados em desvantagem na questão do ICMS.. “O que poderá haver é uma redução na taxa de juros, mas não no desembolso mensal. O que vai representar uma redução do estoque, mas não do desembolso mensal, que é muito elevado”, explicou o governador.

 

Colombo disse que a mudança no ICMS é uma “invasão dentro das políticas dos Estados. Você quebra o princípio da federação”. Sobre a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal, ele disse que isso tem que ser analisado.

 

As reuniões de ontem dos governadores com o ministro Guido Mantega, e a ministra da coordenação política, Ideli Salvatti, foram uma repetição de encontros anteriores mas dessas os governadores saíram mais frustrados. O ministro da Fazenda, que falaria ao fim das negociações, cancelou entrevista.