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Denise Campos De Giulio



O Sindaport impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente do Conselho de Administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Consad), Mário Lima Júnior. Por intermédio de seu departamento jurídico, que tem à frente um dos mais combativos advogados na área trabalhista do país, Eraldo Franzese, o sindicato pleiteia a nomeação de um funcionário da Codesp, estatal que administra o Porto de Santos, como representante dos empregados da empresa no Consad.

 

O pedido do Sindaport foi fundamentado na Lei nº 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, e no artigo 5º, LXX, alínea "b", da Constituição Federal promulgada em 1988, que assegura à organização sindical, no caso o Sindaport, o direito de recorrer ao dispositivo jurídico em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A participação de um doqueiro da ativa no conselho administrativo da Autoridade Portuária está prevista na Lei nº 12.353, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro de 2010.

 

A legislação atribui à Codesp, com a participação dos sindicatos laborais representativos, a realização de eleição interna destinada exclusivamente aos seus empregados, que terão como objetivo principal escolherem através do voto direto um único colaborador para integrar o Consad. De acordo com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, também publicada no DOU em 14 de março do ano passado, a Codesp teria o prazo de 180 dias para promover as alterações necessárias dando providências para a eleição e homologação do eleito.

 

Exatos seis meses depois da publicação, o descaso ficou evidenciado já que a empresa não promoveu a necessária eleição e tampouco alterou seus dispositivos estatutários. "Em se tratando de uma importante estatal administrada pelo próprio governo federal, a desobediência aos preceitos legais vigentes arranha consideravelmente a imagem da companhia como instituição, sobremaneira perante o poder judiciário do país", disse o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos. Para ele, a credibilidade da Autoridade Portuária fica seriamente comprometida em função do descumprimento. "São atitudes desnecessárias e que poderiam ser facilmente evitadas, até porque os executivos vêm e vão e quem acaba ficando com passivo decorrente dos desmandos é sempre a mamãe Codesp". 

 

A opinião também é defendida pelo advogado Eraldo Franzese. "Na medida em que o governo e seus representantes, como no caso a Codesp, descumprem as leis que regem o país, estamos diante de um provável desordenamento e caos jurídico que pode, inclusive, trazer sérias consequencias à ordem pública e ao estado de direito vigente". Antes de ingressar na justiça, o Sindaport protocolou ofícios na Codesp solicitando a adoção das medidas necessárias para garantir a participação dos trabalhadores no Consad. Por sua vez, com respostas evasivas e infundadas, a empresa optou por não atender aos apelos do Sindaport, e, por tabela, às determinações da União.         

 

A gota d'água veio com a publicação no último dia 10 do edital de assembleia geral extraordinária do Consad, convocada para a próxima sexta-feira, 20. A ausência da alteração estatutária na ordem do dia, que garantiria a representação dos empregados no colegiado, deixou configurada a irregularidade. Com a devida exclusão do item referente à Participação dos Lucros e Resultados/PLR, o Sindaport imediatamente acionou a justiça através do mandado requerendo a suspensão dos demais itens pautados até que a alteração estatutária e a conseqüente eleição de empregado sejam equacionados pela direção da Codesp.

PROCESSO Nº 00005631520125020447 (7ª VARA TRABALHO)