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Fim da guerra dos portos depende de compensação

Fonte: Jornal do Dia

O projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que zera as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados retorna à pauta nesta semana após ter sua votação adiada na última quarta-feira pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O objetivo do adiamento foi negociar a aprovação de medidas de combate à chamada guerra dos portos — disputa entre estados para reduzir as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território. A intenção do governo, segundo Eunício, é compensar perdas financeiras de estados como Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo, que têm arrecadação expressiva no setor.

— Há sensibilidade do governo para não prejudicar esses estados — afirmou Eunício, que, ao lado de José Pimentel (PT-CE), havia discutido o assunto na noite anterior com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O adiamento contou com o apoio de vários senadores, inclusive o autor do PRS 72/10, Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou necessário mais tempo para negociar uma alternativa para os estados mais atingidos.

Defensor da proposta, Armando Monteiro (PTB-PE) reiterou não ter dúvidas de sua constitucionalidade, tanto que apresentou voto em separado por sua aprovação.

Divergências

O relator da matéria, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse manter a convicção de que o texto viola a Constituição em pelo menos quatro aspectos.

A principal divergência dele é quanto ao tipo de proposição para realizar essa alteração — se projeto de resolução ou projeto de lei complementar.

A discussão sobre a unificação do ICMS para importados provocou também o debate sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esses dois temas sobressaem na revisão do pacto federativo.

Ferraço lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucional a partilha do fundo, deu prazo para o Congresso revisá-la até dezembro.

— Se não, o Supremo o fará.

A mesma preocupação foi manifestada por Eunício Oliveira e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propôs debate marcado para o dia 17. Para Pedro Taques (PDT-MT), é dever da Suprema Corte convocar o Legislativo para cumprir com suas atribuições.

José Pimentel e Eunício defenderam mudança do indexador da dívida, mas sem interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já Ana Rita (PT-ES) demonstrou confiança de que a proposta para o ICMS preserve o pacto federativo.

Senador(es) Relacionado(s):

Ana Rita

Armando Monteiro

Eunício Oliveira

José Pimentel

Pedro Taques

Randolfe Rodrigues

Ricardo Ferraço

Romero Jucá