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Pacote do Governo é prejudicial aos trabalhadores

Fonte: Sindaport / A Diretoria

A diretoria do SINDAPORT, até por conta de um passado não muito distante, não vislumbra um futuro muito promissor para os trabalhadores, incluindo aí os trabalhadores portuários.

Só avaliando o governo FHC tivemos apenas abonos e perdas de conquistas trabalhistas e o governo atual entende que é de sua responsabilidade apenas a saúde, a segurança pública e a educação, delegando os demais serviços à iniciativa privada.

Ainda que a maior parte da população tenha sido manipulada pelos órgãos de imprensa contra o governo do PT, temos que reconhecer que o cenário com o atual governo não se mostra muito positivo.

Todos os projetos de reforma que já estavam engatilhados, ao que tudo indica, estão prontos para a execução. Privatizações e reformas já são anunciadas.

As relações trabalhistas foram postas na mesa pelo novo governo Michel Temer e a nova gestão tenta correr para aprovar mudanças na CLT.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou alguns pontos do projeto, como contratos de trabalho por produtividade, e até um possível aumento da jornada de trabalho, mas voltou atrás após grande repercussão e não chegou a detalhar todas as medidas que pretende implementar.

A reforma proposta pelo governo está centrada na terceirização, permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e flexibilização da CLT, ao permitir que acordos feitos entre sindicatos e empresas prevaleçam sobre o que determina a legislação. Além disso, cogita-se a criação de duas novas modalidades de contrato de trabalho: parcial e intermitente, com jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais.

Já a reforma da previdência atingirá todos os trabalhadores ativos, servidores públicos, privados, militares e parlamentares.

Quem tem até 50 anos terá que obedecer as novas regras integralmente; segurado com mais de 50 anos terão que cumprir regras mais suaves, mas com tempo adicional para requerer aposentadoria. Aposentados e quem completar requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

O governo deve enviar para o Congresso a proposta para as alterações depois das eleições municipais e a expectativa é que tramite ano que vem.

Haverá a chamada regra de transição. O governo quer que dure 15 anos para que os efeitos sejam mais rápidos. Quem for enquadrado na regra de transição (com 50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará pedágio de até 50% para requerer o benefício (se faltar um ano, por exemplo, será preciso trabalhar 18 meses).

No setor privado trabalhadores se aposentam com cerca de 50 anos, ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). O governo quer uma idade mínima de 65 anos, chegando a 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar regimes. Há possibilidade de ser criado gatilho para aumentar a idade mínima sempre que a expectativa de vida aumentar.

O governo também pretende mexer na fórmula de cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir por mais tempo e, assim, melhorar o valor do benefício. Hoje, dificilmente, o segurado recebe benefício integral. A ideia é aplicar um percentual de 50% sobre a média das contribuições, acrescida de um ponto percentual a cada ano adicional de contribuição.

O tempo mínimo de contribuição deve subir dos atuais 15 anos para 25 anos.

Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos); entretanto, o governo pretende reduzir a diferença de forma gradual, unificando em 65 anos a idade mínima para todos. A nova regra vai afetar mulheres com até 45 anos.

A ideia é acabar com aposentadorias especiais para militares, professores, PMs e bombeiros. Para professores, a regra de transição seria mais suave, igual a das trabalhadoras em geral. Para PMs deve haver idade mínima e não apenas tempo de contribuição, como é hoje.

A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). O benefício também será desvinculado do salário mínimo, ficando sem ganhos reais.

Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo, que pode ser feita com declaração fornecida por sindicato. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, com alíquota semelhante à do MEI, de 5%. A idade mínima para se aposentar também vai subir.

Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, o que é considerado injusto com os demais trabalhadores que contribuem. A ideia é desvincular este benefício da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. Os benefícios seriam reajustados somente pela inflação.

O governo Temer pretende desvincular o reajuste do salário mínimo (que permite ganhos acima da inflação) do piso previdenciário, o que exerce forte impacto nas contas do INSS. Mas o assunto é polêmico e ainda não há definição se a proposta de mudança será enviada ao Congresso junto com a reforma da Previdência, logo após o segundo turno das eleições municipais.

A reforma também prevê o fim da paridade entre servidores ativos e inativos. A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento do reajuste do benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003.

Os militares serão afetados, apesar do pedido do ministro da Defesa para deixá-los de fora. Devem ser feitos ajustes na carreira, que elevariam o tempo de serviço necessário para pedir transferência para a reserva de 30 anos para 35 anos. A idade compulsória (limite para permanência na ativa) deve acabar. Pensão das filhas também vai mudar.

No caso dos parlamentares, desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas, em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior.

Assim, precisamos que todos tenham a compreensão de que vivemos um momento de incertezas.