SEI/MT - 7524814 - Portaria

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, §1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, resolve:

Art. 1º A execução de atividades de vigilância e segurança no âmbito dos portos organizados e a organização da guarda portuária ficam disciplinadas por esta Portaria.

Art. 2º A administração do porto deve adotar as medidas necessárias para, direta ou indiretamente, promover a segurança e vigilância no porto organizado, em conformidade com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, bem como em observância ao Estudo de Avaliação de Riscos - EAR, ao Plano de Segurança Portuária - PSP e às determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos demais casos de exploração de áreas dos portos organizados por terceiros em caráter de exclusividade.

I - cumprir e fazer cumprir o EAR, o PSP, aprovados pela Conportos, e suas recomendações para atendimento ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, enquanto o Brasil for signatário e as normas relativas ao alfandegamento de áreas;

II - zelar pela observância dos procedimentos de segurança das áreas do porto organizado, inclusive nas instalações portuárias exploradas indiretamente;

III - realizar a vigilância patrimonial e a segurança de pessoas físicas nas áreas sobre a sua gestão direta;

IV - deﬁnir procedimentos a serem adotados em casos de Incidente de proteção, sinistro, crime, contravenção penal, ou ocorrência anormal;

V - adotar medidas necessárias ao cumprimento da legislação vigente em relação ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;

VI - prestar auxílio aos órgãos de segurança pública, sempre que requisitado;

VII - promover a elaboração de estudos, planos e propostas de aperfeiçoamento das atividades de segurança e vigilância, visando o melhor desenvolvimento das atividades portuárias;

VIII - estabelecer, coordenar e ﬁscalizar as ações de prevenção, monitoramento e pronta resposta;

IX - zelar pelo cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção e à manutenção da certiﬁcação de segurança do porto consignada pela Declaração de Cumprimento expedida pela Conportos;

X - promover e participar do intercâmbio de informações com órgãos e entidades do sistema segurança, observado o disposto no EAR e no PSP, visando estabelecer métodos que possam contribuir para a segurança portuária e a implementação de ações integradas de segurança pública e defesa do cidadão, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; e

XI - avaliar a necessidade de emprego de proﬁssionais munidos de arma de fogo ou apenas com armas não letais, respeitadas as determinações da Conportos, do EAR e do PSP.

CAPÍTULO II

Art. 5º A administração do porto deverá contar com uma unidade administrativa responsável por exercer ou supervisionar a execução das atividades de segurança e vigilância.

§1^o Caberá à administração do porto definir a denominação e a estruturação da unidade administrativa de que trata o caput, sendo subordinada diretamente a uma de suas diretorias.

I – nos Portos Organizados que dispõem de guarda portuária, a denominação da unidade administrativa será Núcleo da Guarda Portuária – Ngport.

§ 2º A unidade administrativa encarregada da segurança portuária terá a finalidade de planejar, gerenciar e executar os serviços de segurança no porto organizado, cumprindo a legislação, zelando pela ordem, disciplina e incolumidade das pessoas, imóveis, equipamentos, veículos, mercadorias e outros bens sob responsabilidade do porto.

§ 3º A referida unidade terá como supervisor empregado do quadro próprio ou de livre nomeação sendo exigido, para o exercício do cargo, os requisitos dispostos em Resolução específica da Conportos.

§ 4º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Portaria, a administração do porto organizado deverá elaborar e aprovar o Regimento Interno da unidade administrativa prevista no caput deste artigo, respeitados os requisitos mínimos que deverão ser elaborados pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

Art. 6º As atividades de segurança e vigilância a serem executadas pela administração do porto poderão ser desempenhadas por empregados do quadro próprio ou por intermédio de empresa especializada.

I - é vedada a terceirização de atividades de segurança e vigilância, tendo as Autoridades Portuárias responsáveis até 31 de dezembro de 2024 para garantir que todos os agentes que atuem nas atividades de segurança e vigilância sejam guardas portuários do quadro próprio; e

II - é garantida a participação da Guarda Portuária na coordenação da operação de Sistemas de Gerenciamento e Informação de Tráfego de Embarcações e nas parcerias com a União em programas, projetos ou ações de segurança pública, firmadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – Susp.

Da Capacitação dos Supervisores de Segurança Portuária e dos Guardas Portuários

Art. 7º A administração do porto promoverá ações e cursos de capacitação aos seus empregados responsáveis exercer atividades de segurança e vigilância, sendo obrigatório o estabelecimento de Plano de Capacitação.

Art. 8º A elaboração do Plano de Capacitação deverá observar as seguintes diretrizes:

I - abranger as dimensões de formação, aperfeiçoamento e capacitação específica;

II - buscar a modernização, o aprimoramento, a valorização, a qualificação e a eficiência da atividade prestada; e

III - promover a ampla transparência dos conteúdos e das disponibilidades de vagas.

Art. 9º A administração do porto definirá o número de vagas para cursos de formação de Supervisor de Segurança Portuária, de acordo com o estabelecido pela Conportos.

Art. 10. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Portaria, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários editará norma que estabaleça o padrão nacional da carteira funcional e o brasão oficial da guarda portuária.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Luiz França Gomes, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, em 06/09/2023, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://super.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7524814 e o código CRC 686E7B76.

Referência: Processo nº 50020.003022/2023-66	SEI nº 7524814
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