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Revisão da Lei dos Portos deve começar; entenda

Fonte: A Tribuna On-line

Comissão especial será instalada este mês na Câmara Federal

A comissão especial que discutirá o Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do arcabouço legal portuário, será instalada este mês na Câmara dos Deputados. Os membros dessa comissão podem aprovar o PL e remetê-lo ao Senado, se não houver pedido para discussão em plenário. Os senadores têm o poder de alterar o texto e devolvê-lo à Câmara ou manter a proposta e enviar para sanção presidencial. Se for sancionada, a nova lei substitui a 12.815/2013, hoje em vigor.

Anunciada pelo presidente da Casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), no último dia 24, a comissão terá o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) como presidente e o deputado Arthur Maia (União-BA), como relator.

Oficialmente, a comissão foi criado na última segunda-feira por despacho de Motta, mas só começa a funcionar após a instalação, quando todos os parlamentares assumirem os postos no grupo.

Em nota, a Casa Legislativa informou que está sendo aguardada a indicação dos integrantes - 19 titulares e 19 suplentes - pelos líderes partidários. Instalada a comissão, é eleito oficialmente o presidente do colegiado, indicado o relator e definido o cronograma de funcionamento e de realização de audiências públicas.

Tramite

Segundo o Legislativo, o PL está sujeito à apreciação conclusiva pela comissão especial, ou seja, se for aprovado “pode seguir diretamente ao Senado, sem a necessidade de ser votado pelo plenário, exceto se houver recurso apresentado por um décimo dos membros da Casa (51 deputados). Esse recurso para retirar o caráter conclusivo deve ser aprovado pelo plenário”.

A assessoria da Câmara explicou ainda que “por ser projeto de lei, basta a aprovação em um único turno, pela maioria simples dos integrantes da comissão especial — ou do plenário, no caso de recurso aprovado.

Futuro presidente da comissão, o deputado Murilo Galdino explicou que as comissões especiais têm vigência de 40 sessões a partir de sua instalação na Câmara Federal. “Durante 20 sessões, o relator recebe emendas e prepara o relatório que será discutido nos 20 dias restantes. As audiências públicas serão realizadas se houver requerimentos”.

Galdino comentou que é importante melhorar a legislação. “Vamos ouvir todas as categorias, a fim de fazermos um excelente trabalho na comissão que, provavelmente, deve ser instalada na primeira semana de junho”.

O PL nº 733/2025 é resultado do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), também instituída pela Câmara dos Deputados.

Responsável por apresentar o projeto, deputado Leur Lomanto Jr (União-BA) disse que é fundamental debater a desburocratização e a garantia de segurança jurídica para os investidores.

Futuro relator, o deputado Arthur Maia foi procurado pela Reportagem, mas não se manifestou.

PROPOSTA

Integrantes da Ceportos garantem que a proposta vai modernizar a legislação portuária, sem prejudicar os trabalhadores. A proposta para os portuários é um dos aspectos mais polêmicos da iniciativa, criticada por sindicatos, que creem no enfraquecimento das entidades e a concentração de poder no setor patronal.

Ideia é contemplar todos os interesses, diz deputado

O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que preside a Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), no Congresso Nacional, será um dos membros da comissão especial que discutirá o Projeto de Lei 733/2025. Ele garante que defenderá os interesses dos municípios portuários, de trabalhadores e empresários e o fortalecimento dos Conselhos de Autoridade Portuária (Caps).

“Temos que ter um projeto final que corresponda ao interesse do País, não deste ou daquele segmento. Para isso, a gente precisa ter desenvolvimento econômico com justiça social, ter esse olhar para o trabalhador que é imprescindível”, diz Barbosa. “Queremos fortalecer o diálogo, garantir que os trabalhadores tenham vez e voz, ouvir os empresários e buscar um bom entendimento entre o setor produtivo e aqueles que vivem do trabalho portuário, para que possamos avançar”, afirma Barbosa.

O deputado pontuou que a comissão debaterá propostas do PL como “o aumento do tempo de contrato (concessão), oferecendo previsibilidade e segurança jurídica ao investidor; a desburocratização do licenciamento ambiental; e a descentralização da gestão com o fortalecimento dos Conselhos da Autoridade Portuária (CAPs)”.

Ex-prefeito de Santos (2013 a 2020), o parlamentar ressalta que compreende as necessidades dos municípios. “Temos pontos polêmicos e que precisam ser discutidos com transparência e diálogo. É o que eu vou garantir na comissão e na frente parlamentar, com a realização de encontros e audiências públicas.”

Sobre as relações de trabalho, o parlamentar comenta que o objetivo é “encontrar um ponto de equilíbrio garantindo requalificação e valorização aos trabalhadores e previsibilidade e segurança jurídica ao empresário”.