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Lei dos Portos: Setor privado quer longos contratos de arrendamento e menos burocracia

Fonte: A Tribuna On-line

Objetivo é que a revisão do arcabouço legal possa atrair novos investimentos

Estender os contratos de arrendamento por até 70 anos, reinvestir no terminal sem burocracia e contar com um canal de navegação com 17 metros de profundidade para receber navios maiores, eliminando filas de espera e prejuízos, são pleitos que o setor produtivo espera que sejam consolidados no novo arcabouço legal do sistema portuário nacional.

A revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) foi debatida no Summit Portos, promovido pelo Grupo Tribuna, na quarta-feira, em Brasília. A atualização da legislação está no Projeto de Lei (PL) 733/2025, que tramita na Câmara dos Deputados. Os participantes discutiram pontos que precisam ser atualizados para que os portos públicos e privados do Brasil tenham as mesmas condições de competitividade que os de outros países.

O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, afirmou que, aprovando a lei, haverá a possibilidade para que o poder concedente estenda o contrato até os 70 anos. “Com mais tempo para investir, a gente colhe mais frutos. Os terminais atuais que podem expandir fariam isso mais rápido, mas precisa de prazo”.

Segundo ele, isso evitaria mais processos licitatórios e, consequentemente, mais morosidade em investimentos. “O investimento mais rápido é aquele que aumenta a capacidade produtiva atual, ao invés de ter novas licitações. Leva-se em torno de três, a cinco anos para construir um terminal”.

Com a mesma visão, o diretor de Operações Portuárias da Santos Brasil, Bruno Stupello, comentou que a legislação atual faz com que qualquer alteração no contrato para investimento adicional precise passar por um rito burocrático muito longo.

“São várias fases de avaliação de qualquer investimento simples, que não estava previsto. Com esse PL, há um ajuste na avaliação desses investimentos, podendo dar celeridade a qualquer substituição ou alteração que exista ao longo do prazo de contrato, porque o mercado muda, a tecnologia muda. Isso facilitaria, porque as empresas poderiam se adaptar mais rapidamente ao mercado, ofertando mais capacidade com melhor qualidade”.

Sem burocracia

O advogado Marcelo Sammarco, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório afirmou que a desburocratização é o objetivo principal do PL 733/2025. “A proposta de revisão do arcabouço legal é criar um ambiente de segurança jurídica mais confortável aos investidores, para alavancar esses investimentos privados no nosso segmento”, explicou. “A revisão permitirá ao arrendatário ter maior flexibilidade para realizar novos investimentos”.

O PL versa ainda sobre a descentralização de competências do Governo Federal. “Era um pleito do mercado, visando redução da burocracia e uma maior autonomia das autoridades portuárias nos portos públicos, para fazer a gestão de acordo com as realidades locais”, ponderou Sammarco.

O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, também destacou que a mudança das competências do Ministério de Portos e Aeroportos, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias é fundamental. “O fortalecimento dos conselhos de autoridades portuárias é importante, assim como a simplificação do modelo de precificação de arrendamentos portuários”.

Povia também defendeu uma mudança nas liberações de licenciamentos ambientais. “A ideia é termos o porto inteiro licenciado, não é? Você licencia o porto, não só o que existe hoje, mas o que está planejado também”.

Descentralização de competências está prevista

Um dos pilares do Projeto de Lei 733/2025 é a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos. O setor privado defende a divisão de atribuições para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e para as Autoridades Portuárias, a fim de dar rapidez a arrendamentos de áreas, mas quer um debate mais profundo sobre o tema.

O CEO da ASV Infra Partners Consultoria e Infraestrutura, Adalberto Santos de Vasconcelos, acha que é preciso refletir melhor “se vale a pena fazer essa descentralização total ou a descentralização por meio dos contratos de gestão para as autoridades portuárias que tenham capacidade”.

Benefícios

O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, avalia que Autoridade Portuária deve ter mais autonomia para agilizar, inclusive, à dragagem do canal do Porto. “A gente vê essa descentralização como um tripé: a descentralização da gestão, um Conselho de Autoridade Portuária (CAP) forte e um contrato de gestão. Dando, então, diretrizes e parâmetros para o gestor, como, por exemplo, com o objetivo de fazer uma dragagem. A gente acredita que o processo vai ser muito mais simplificado e vai acontecer em um prazo muito mais curto”.

Morel disse que o Porto de Santos está devendo uma profundidade de 17 metros. “A gente está perdendo dinheiro diariamente com esse calado de 13, 14 metros, e essa é uma questão que tem que ser resolvida, porque a sociedade é que está pagando essa conta”.

Cecafé cobra regras para cargas no texto

O diretor técnico do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Eduardo Heron, classificou o Projeto de Lei (PL) 733/2025 como um grande avanço, mas afirmou que ele não traz regras específicas referente às cargas.

“O que gera recorde no porto e nos terminais é a carga e ela não está sendo contemplada da forma adequada no PL, porque quando você propõe suprimir a garantia e colocar estímulo, é muito subjetivo. Você não tem a garantia realmente que vai ter um serviço adequado e um preço módico para que o comércio exterior brasileiro continue sendo competitivo”.

Heron disse que as cargas, sejam de importação ou exportação, devem ter “condições adequadas de seguir com o seu fluxo sem esses prejuízos que nós estamos vendo nos setores distribuidores de café”.

Ele apontou que o setor deixou de embarcar, até o mês de abril, cerca de 2,2 mil contêineres. Eles ficaram parados nos portos e geraram um custo de armazenagem adicional, acumulado de junho do ano passado até agora, de R$ 77 milhões, afirma. “É um prejuízo. Somente o mês de abril representou R$ 6 milhões por conta dessas despesas”.

Ele comentou que o PL, porém, traz benefícios como a Câmara de Mediação, que torna o processo de resolução de problema muito mais rápido. “Hoje, os nossos processos de disputa junto às contestações de cobranças demoram mais de 100 dias”, destacou Eduardo Heron.