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Setor quer agilidade na revisão da Lei dos Portos

Fonte: A Tribuna On-line

Anteprojeto está parado na Câmara Federal

Quase dois meses após a aprovação do anteprojeto de revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) e mais de um mês depois da entrega do texto à Câmara dos Deputados, em Brasília, a proposta ainda não foi sequer distribuída para as comissões da Casa. Ou seja, segue parada.

No setor, há um entendimento sobre a fase de transição da presidência da Câmara (o deputado Arthur Lira deixará o posto no início de 2025), além das etapas comumente seguidas quando se trata de repensar um marco regulatório.

O mercado, porém, espera que o sucessor de Lira dê atenção especial ao documento, ao tomar posse, em fevereiro. O anseio está alinhado ao antigo de reduzir a burocracia, atrair investimentos e garantir mais eficiência aos complexos marítimos brasileiros.

“Temos gargalos identificados e assimetrias regulatórias que geram um custo enorme para o Brasil, pois colocam o País entre as jurisdições com maior número de temas judicializado, promovendo uma imensa insegurança jurídica”, diz a professora doutora de Direito Econômico, Regulação e Concorrência da USP e membro da Ceportos, Juliana Oliveira Domingues.

“Esse cenário negativo afasta o investidor e o investimento. Existe consenso de que o setor merece uma legislação atualizada que crie mecanismos menos burocráticos e atenda às demandas de simplificação e modernização do ecossistema portuário, com mais qualidade, eficiência e concorrência”, prossegue a advogada.

Diante dos impactos positivos a serem gerados pela reformulação da lei, ela entende que é uma grande oportunidade para o desenvolvimento econômico do Brasil colocar esse tema em pauta de forma prioritária. Além disso, em meio a um momento político de incertezas, Juliana considera imprescindível o total engajamento dos interessados para avançar neste processo tão importante.

“Não podemos perder mais tempo. Estamos diante de uma oportunidade essencial para uma política de Estado atualizada”, diz Juliana, que foi uma das participantes do 2º Encontro Porto & Mar, que debateu o tema em outubro, em Brasília.

Espera que avance

O presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, acredita que no início da próxima legislatura, com o novo presidente da Câmara definido, o anteprojeto avance, sendo transformado em projeto de lei (PL), com a criação de comissão especial para discutir o tema.

“Em razão da sua relevância, obviamente, um projeto de lei dessa natureza teria que tramitar por muitas comissões, tornando o processo muito moroso. Mas se nós conseguirmos, no início da próxima legislatura, que ele seja transformado num PL e uma comissão especial seja criada na Câmara, a celeridade deverá ser garantida”.

O mesmo posicionamento tem o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino. “Estamos convictos de que a nova presidência dará atenção e celeridade a isso tão logo tome posse, até mesmo porque foi um tema repetidamente apontado nas audiências públicas e eventos na Câmara. Na Comissão de Viação e Transporte sempre se falava da necessidade de revisão”.

Relator do texto, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Celso Peel de Oliveira, reitera que o projeto requer um trâmite cuidadoso e detalhado, respeitando as etapas do processo legislativo.

“Acredito que, no início do próximo ano, teremos uma percepção clara do andamento do projeto na Câmara. O tempo é necessário para que o processo legislativo ocorra de maneira adequada, assegurando que as decisões tomadas sejam benéficas para o desenvolvimento do setor portuário e da economia brasileira”.