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Insegurança jurídica barra projetos no setor portuário; entenda

Fonte: A Tribuna On-line

Modificações constantes em leis e regulações, além da burocracia, travam investimentos

O Brasil espera receber investimentos de R$ 50 bilhões nos próximos três anos para o setor portuário, conforme o Governo Federal. No entanto, a atração de investimentos internacionais ainda esbarra na insegurança jurídica e na burocracia, garantem especialistas na área. A ausência de previsibilidade, assim como a instabilidade regulatória e a centralização na tomada de decisões, são alguns dos entraves que trazem prejuízo aos negócios. E a mudança precisa ser imediata, diante da alta demanda prevista até 2040.

“A concentração da tomada de decisões no Governo Federal é um grande empecilho, levando em média quatro anos para deferir ou não um arrendamento, renovações e afins. Há sobreposição de órgãos para análise das fases do processo burocrático. Obviamente que esse tipo de negócio jurídico é formal e requer burocracia, mas não nos termos atuais, com a necessidade de todo esse tempo”, destaca a advogada especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, Cristina Wadner.

Para ela, outro problema é o ciclo eleitoral, que muda as regras do jogo conforme o grupo político no poder, já que não há uma política de Estado.

“A revisão da Lei dos Portos é urgente para a mudança desse cenário. O anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) propõe a descentralização, transferindo ao poder local a tomada de certas decisões, justamente para acelerar o trâmite e alavancar recursos”, diz Cristina.

A especialista observa que os investidores querem aplicar recursos no Brasil, porém é preciso haver agilidade e previsão de retorno. A advogada lembra que a questão afeta a infraestrutura dos portos e a competitividade. O de Santos, por exemplo, já perdeu cargas para outros complexos por causa da falta de espaço adequado para a demanda.

Não dá exemplo

O advogado Thiago Miller, especializado em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório, enfatiza que o Brasil não é um exemplo em segurança jurídica, seja pela proliferação de recursos e instâncias ou pela conhecida interferência política.

“Mudanças de entendimentos, da regulamentação (resolução, portarias ou decretos) e, principalmente, da lei geram grande insegurança. No campo da Justiça, nossos tribunais superiores têm produzido pouco e se envolvido em escândalos de corrupção”, mencionou o sócio do escritório Ruy de Mello Miller.

Nesse sentido, um exemplo apontado por ele está relacionado à revisão da Resolução Normativa 7, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias.

“A questão está em discussão há mais de seis anos. Nesse período, a movimentação de mercadorias em quadros de boias, relevante na região Norte do País, ficou sem uma definição, gerando grande assimetria e travando inúmeros investimentos”, comentou Miller, ao lembrar da discussão do assunto durante o 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna em outubro, em Brasília.

No entanto, apesar de ainda haver necessidade de mudanças, Thiago Miller tem a convicção de que o cenário melhorou e há avanço na promoção da segurança jurídica, diante do amadurecimento das instituições, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e a experiência adquirida pelo seu quadro técnico.

“Mas, nem tudo são flores. Venho defendendo que o colegiado tem que ser coerente com os julgados e entendimentos consolidados. Em que pese a mudança das pessoas, uma agência deve primar pela estabilidade. Além disso, novos posicionamentos deveriam ser construídos em grupo e de forma cautelosa”, finaliza o especialista.