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Ministro pede diálogo com Governo Federal e trabalhadores para revisar Lei dos Portos; proposta está na Câmara

Fonte: A Tribuna On-line

Tema está no radar de Silvio Costa Filho

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reiterou na última sexta-feira (22) que a proposta da nova lei dos portos precisa ser discutida entre todos os entes do setor, principalmente os trabalhadores e o Governo Federal.

A declaração foi dada durante o lançamento da pedra fundamental do terminal da APM Terminals, no Complexo Portuário e Industrial de Suape, em Ipojuca (PE). Ele acredita que terá diálogo aberto com o futuro presidente da Câmara dos Deputados, que será eleito em fevereiro de 2025.

O mais cotado para suceder o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo partido do ministro.

“Essa proposta tem que ser discutida de maneira coletiva, com os trabalhadores e trabalhadoras. A gente espera que essa discussão se inicie no Congresso Nacional, com o novo presidente da Casa. E essa discussão será feita de maneira plural, dentro das comissões, de maneira democrática, participativa, ouvindo a todos, porque, naturalmente, é algo que precisa ser rediscutido e, se for necessário, vamos revisitar e aprimorar (a lei) para os próximos 30 anos”.

Costa Filho rechaça o anteprojeto de lei da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) enviado à Câmara Federal no dia 6 deste mês. Dois dias depois, em Santos, ele declarou que o texto “é inconstitucional, pois propõe mudanças no arcabouço legal portuário que competem ao Governo Federal”.

Entregue à Câmara Federal há 17 dias, a proposta da Ceportos ainda não foi distribuída às comissões da Casa e está parado. O texto sugere mudanças importantes no arcabouço legal portuário (Lei 12.815/2013), como a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos e o fim da exclusividade para o trabalhador portuário avulso. Parte das medidas desagrada tanto o Governo Federal quanto os sindicatos, mas é apoiada pelo setor privado.

Segundo apurado por A Tribuna, apesar de a proposta ser recebida, ela ainda não foi distribuída pelo gabinete às comissões competentes para tramitação. Antes disso, a matéria precisa ser convertida em projeto de lei (PL). Em nota, o Legislativo informou que um parlamentar precisa assumir o conteúdo para transformá-lo em projeto de lei, o que fará com que sua tramitação tenha início na Casa.

Contudo, o recesso parlamentar terá início em 23 de dezembro e irá até 1º de fevereiro de 2025. No retorno das atividades, dia 2, haverá a eleição do novo presidente da Câmara.

Sugestões do anteprojeto

A Ceportos aprovou o relatório final em 23 de outubro. Os principais detalhes do texto foram apresentados no 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna, em Brasília, no mês passado.

A proposta conceitual para revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) sugere a descentralização de competências do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), atribuindo uma parte delas à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de regulação, e às autoridades portuárias.

A comissão propõe que as concessões de portos públicos permaneçam com o MPor, mas que as autorizações de terminais de uso privado (TUPs) sejam conduzidas pela Antaq. O objetivo é simplificar e agilizar processos de concessões, arrendamentos e autorizações nos portos, aperfeiçoando a segurança jurídica nos contratos e expandindo o mercado de trabalho, com estímulo à qualificação de mão de obra portuária operária.