Fonte: A Tribuna

Empresários e sindicalistas portuários são contra termos apresentados pelo Governo Federal para a Docas 


 

A aprovação do novo estatuto da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) virou tema de polêmica no setor portuário. Empresários e trabalhadores criticam alterações propostas para o texto, que serve como uma cartilha para a administração da Docas, e ainda apontam a falta de discussão antes de se aprovar a nova redação.
 

Após a promulgação do novo marco regulatório do setor, a Lei nº 12.815, o Governo decidiu alterar os estatutos das companhias docas, com o objetivo de adequá-las à nova realidade portuária. Todas as regras das sete estatais que comandam portos no País serviram como base para o novo material, que é o mesmo para todas as autoridades portuárias. Pará e Ceará já aprovaram seus regulamentos.
 

Na próxima segunda-feira, às 10 horas, em uma assembleia extraordinária, os acionistas da Codesp irão votar a aprovação do novo estatuto da companhia. O problema é que, como a União tem 99,97% das ações da Docas, os acionistas minoritários, por mais que critiquem o novo texto, não terão poder de decisão, já que têm apenas 0,03% dos papéis.
 

Defendendo o debate sobre a proposta estatutária, o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária (Sindaport) pede o adiamento da reunião para 15 de janeiro próximo.
 

“A proposta de reforma do estatuto da empresa, em vias de ser aprovada nos próximos dias, é, em nossa opinião, uma medida fora de hora, sem ter sido debatida democraticamente com os demais agentes, dentre eles, os acionistas minoritários, as autoridades intervenientes do Porto e os sindicatos de trabalhadores, ainda que não houvesse prejuízo à empresa Codesp quanto a suas prerrogativas legais nas aprovações a serem deliberadas e implementadas”, destacou o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, que também é um dos acionistas minoritários.
 

Um dos temas mais polêmicos do novo texto é a indefinição quanto ao percentual de cargos comissionados na estatal. Hoje, pelo menos 63% dos postos de chefia devem ser preenchidos por funcionários de carreira. Com as novas regras, não existirá limite para a contratação de novos funcionários por indicação política.
 

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) considera a medida “lamentável”. Para ele, os estatutos deveriam ser modificados para adaptar as companhias docas aos novos desafios, não para aumentar a interferência político-partidária e, consequentemente, ampliar os problemas portuários brasileiros.
 

Everandy Cirino defende que o estatuto limite em 10% a parcela de contratados a ocupar cargos de comissão ou livre provimento.
 

Sobre a questão, o diretor presidente da Codesp, Angelino Caputo e Oliveira, principal responsável pela mudança no regulamento, informou que a ideia do Governo é reduzir o percentual de comissionados. Segundo ele, isso será feito com o passar do tempo e após o amadurecimento do novo marco regulatório e dos novos funcionários admitidos em concurso público. Caberá ao Regimento Interno de Pessoal (RIP) limitar a quantidade de contratações fruto de indicações políticas.
 

CONSAD
 

De acordo com o parágrafo 5º do Artigo 19 da proposta estatutária, “o conselheiro representante da classe empresarial e o conselheiro representante da classe trabalhadora não vão participar de discussões e deliberações sobre os assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matéria de previdência complementar e assistencial nas hipóteses em que ficar configurado conflito de interesse”.
 

Para Cirino, a proposta viola os artigos 5 e 10 da Constituição Federal, que asseguram a participação dos trabalhadores nessas discussões.