Fonte: Denise Campos De GIulio/FalaSantos



Uma decisão inédita promete agitar o seguimento portuário nos próximos dias. A Câmara de Viação e Transportes aprovou na noite da última quarta-feira o Projeto de Lei 1942/11, que garante aos trabalhadores portuários avulsos o direito de permanecer na atividade após a concessão da aposentadoria. De autoria do Deputado Federal João Paulo Lima (PT-PE) o PL agora segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, como também para a de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
Em caráter conclusivo, o Projeto de Lei contraria a chamada Lei de Modernização dos Portos, Lei nº 8630, promulgada em fevereiro de 1993 pelo presidente da República Itamar Franco. Prestes a completar 20 anos, a polêmica lei alterou completamente o então arcaico e obsoleto sistema portuário brasileiro, cujos resultados, impactos e investimentos na infraestrutura dos portos brasileiros alavancaram a economia e o comércio exterior da Nação. Ainda não implementada na sua totalidade em alguns portos brasileiros, a lei conta com um dos dispositivos mais contraditórios, que é exatamente a aposentadoria dos portuários avulsos.
 
A legislação portuária vigente estabelece que "a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento". Isso significa que ao requerer e receber a concessão da aposentadoria o portuário avulso é compulsoriamente alijado da atividade através do cancelamento de sua inscrição no órgão gestor de mão de obra portuária, entidade criada pela mesma lei para administrar o fornecimento de material humano para as operações.

A controvérsia já chegou ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, onde vários portuários pleiteiam o direito de retornar ao cais do porto. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que não extingue o contrato de trabalho mediante a aposentadoria, o colegiado vem concedendo aos reclamantes mais alguns anos na atividade. Vale aguardar.